2. Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
3. Lei n° 4.320/64 (Contabilidade Pública)
4. Decreto-Lei 201/67 (Responsabilidade do Vereador e Prefeito)
5. Lei nº 1.579/52 (Comissões Parlamentares de Inquérito)
6. Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa)
7. Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos)
8. Lei nº 9.504/97 (Normas para as Eleições)
9. Lei Complementar nº 64/90 (Casos de Inelegibilidade)
10. Lei nº 9.452/97 (Notificação das Câmaras Municipais da liberação de recursos federais)
11. Lei nº 10.028/00 (Crime contra as Finanças Públicas)
12. Lei Complementar n° 135/10 (“Ficha Limpa”) NOVO
Gostaria por gentileza de receber alguns modelos de projetos de lei de iniciativa do executivo e legislativo. E também pareceres das comissões.
Penso que poderiam ficar disponÃveis no site.
Obrigada!
Gostaria de saber basicamente, quais são as verdadeiras obrigações de um vereador para com uma cidade?
Por favor me esclareçam!
Vou fazer aquà uma pergunta técnica e complicada, pois eu tenho um amigo que é vereador da oposição e ao assistir uma sessão ordinária, percebi, assim como todos presentes, que os vereadores da tropa de choque do prefeito, estão barrando todas as proposituras (requerimentos, indicações, projetos etc….)e o resultado já é conhecido muito antes, 6×2, arquive-se!
Teve um que comentou que foi buscar uma informação numa secretaria e recebeu o não, se quizesse tinha que entrar com requerimento na câmara, então foi feito e arquivado. Então vão as perguntas:
РComo ̩ que fica os direitos e deveres do Vereador, de Fiscalizar, Legislar, Julgar, Administrar e Assessorar?
РCaberia a eles entrar com um mandado de seguran̤a, para garantir que pelos menos, todas a indica̵̤es e requerimentos, cheguem ao prefeito?
РQual seria a melhor solṳ̣o para este caso?
respostas: jailsonbarbosa1@yahoo.com.br
Gostaria de saber sobre o quorum qualificado de 2/3 no caso do numero der uma fração ?
Exemplo 11 x 2/3 = 7,3333
o quorom minimo e de 7 ou 8 vereadores?
Caro Rolien,
Arredonda-se para cima.
Ou seja, no exemplo citado, serão necessário 8 votos.
Gostaria de tirar uma dúvida:
Temos uma agência de consultoria em comunicação institucional, organização de eventos e marketing cultural. GostarÃamos de saber como (se) podemos prestar assessoria para Câmaras Municipais.
Temos contatos com várias Cãmaras e temos a dúvida se é possÃvel contratação.
Muito obrigado.
A princÃpio não há óbice para tal contratação, desde que haja finalidade pública, e seja respeitado o princÃpio da Licitação Pública. Bem como, deve haver previsão orçamentária.