Concessão de pensão a viúva do ex-Vereador

Informação nº 49/04 – TCM-CE

Viúva de Vereador, ainda que falecido no exercício do mandado , não tem direito a pensão, instituída pelo Município em razão do fato. Instituto não recepcionado na CF de 1988.

(…) se o Vereador falecido contribuía para o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, a viúva do Edil deverá procurar o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para requerer o benefício.