
TSE decide não interferir em regras sobre quantidade de vereadores
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (11), por unanimidade, que não vai interferir na definição da quantidade de vereadores por municÃpio que poderá concorrer à s eleições de 2012. A decisão foi motivada por consulta do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que entre outras coisas, perguntava se o TSE editaria resolução para estabelecer regras para o número mÃnimo de vereadores por municÃpio e se as câmaras locais não precisariam editar leis orgânicas para ratificar o aumento das vagas.
Até 2009, a Constituição permitia apenas três classificações do número de vereadores segundo o número de habitantes. Uma emenda aprovada em 2009 (EC 58/2009) abriu um leque de possibilidades para essa conta, com 24 subdivisões de vereadores por habitantes. Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, a nova regra é muito clara e não cabe ao tribunal apreciar a matéria.
O presidente da corte, Ricardo Lewandowski, disse que em suas visitas pelo interior do paÃs tem percebido a apreensão de cidadãos com o aumento do número de vereadores. “A população está inquieta e muitas vezes contrária a esse aumento. Mas o Artigo 29 Inciso 4 é explÃcito e não cabe ao TSE ingressar em detalhes maioresâ€.
Da Agência Brasil
A Lei não fala de um número minÃmo de Vereadores em cada Câmara, como difinir este número ?
João Pita Canettieri
Quando não se fala de um número minÃmo, entende-se pelo quantitativo da tabela que o minÃmo é o máximo da anterior ?