O presidente do Tribunal de Contas do Estado da ParaÃba, conselheiro Nominando Diniz Filho (foto), recebeu ofÃcio do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, solicitando o envio da relação de gestores com contas rejeitadas nos últimos oito anos ao TRE paraibano para efeito de análise de inelegibilidade de candidatos ao pleito de outubro.
No documento, o ministro cita a obrigatoriedade de envio dos nomes prevista no artigo 11, inciso v, da Lei 9.504/97, que rege as eleições. O dispositivo diz que: O artigo prevê que “os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as 19 horas do dia 5 de julho do ano em que se realizem as eleiçõesâ€.
Em seu inciso v, o mesmo dispositivo prevê: “Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais de Contas e Conselhos de Contas deverão tornar disponÃveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercÃcio de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrÃvel do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário ou que haja sentença favorável ao interessadoâ€.
Em resposta, o presidente Nominando Diniz disse que já encaminhou a relação ao TRE da ParaÃba e que os nomes também estão disponÃveis à toda sociedade na página do Tribunal de Contas do Estado (www.tce.pb.gov.br). Â
Fonte: PBAgora
Muitos não acreditam, mas coloco minha confiança de que a Lei ficha Limpa vai valer sim nestas eleições já.Confio e espero muito na execução desta lei, politico corrupto,enganador,lapidador de recursos públicos tem que ficar de fora e até ser preso ou ressarcir ao erário público os desvios comprovados.