TCE-PE tira dúvidas de Câmara Municipal sobre questões previdenciárias

Em sessão presidida pelo conselheiro Fernando Correia, o Pleno do TCE respondeu ontem a quatro questionamentos da Câmara Municipal de Petrolândia, feitos por meio de consulta, sobre questões previdenciárias. O presidente do Legislativo, Fabiano Jaques Marques, fez essas quatro perguntas ao TCE:

1 – O Regime Próprio de Previdência é obrigatório para o município ou este pode optar pelo Regime Geral de Previdência?

2 – No caso de o Regime Próprio ser obrigatório, pode haver consórcio de municípios para a formação do regime previdenciário?

3 – A Câmara Municipal pode optar por Regime Previdenciário diferente do que é adotado pelo Poder Executivo?

4 – A Lei criadora do Regime Próprio ou autorizativa da integração do município ao consórcio municipal e/ou autorizadora da adesão ao RGPS pode ser de iniciativa da Câmara de Vereadores?

O conselheiro e relator do processo, Marcos Loreto, propôs com o aval do Pleno que se respondesse ao consulente nos seguintes termos:

1 – Até entendimento contrário do Poder Judiciário ou do Ministério da Previdência, o município pode optar entre a adoção do Regime Previdenciário próprio para seus servidores ou a adesão ao Regime Geral de Previdência.

2 – O artigo 1º inciso V, da Lei Federal nº 9.717/98 proíbe expressamente a realização de consórcios com fins previdenciários.

3 – A Constituição Federal (artigo 40, parágrafo 20) veda a possibilidade de os servidores da Câmara estarem em um regime previdenciário e os servidores da Prefeitura em outro.

4 – Aplicando-se o princípio da simetria constitucional, compete apenas ao prefeito iniciar o processo legislativo no que toca às questões previdenciárias no âmbito municipal.

Fonte: TCE-PE