Os vereadores reconheceram que a Resolução 3/2009 fixou valores exorbitantes para diárias de deslocamentos dos integrantes do legislativo municipal e se comprometeram a revogá-la. Em razão desse reconhecimento, os vereadores assumiram também o compromisso de devolver aos cofres públicos da Câmara Municipal a diferença recebida nas diárias pagas com base nos valores exorbitantes da Resolução 3/2009, desde sua entrada em vigor até sua revogação, tendo por base os valores na repristinada Resolução 02/2005. Os vereadores que assinam o termo deverão comprovar mensalmente ao Ministério Público o valor da devolução da diferença das diárias recebidas.
O atraso consecutivo de três parcelas resultará no vencimento antecipado das demais e na consequente execução do tÃtulo executivo em relação ao inadimplente, afora a incidência de multa de R$ 200 por dia de atraso, valor a ser corrigido nos moldes de atualização dos débitos judiciais.
Fonte: Rondoniaovivo.com
seria importante que coloca-se os valores das diarias para que fosse comparado com as das nossas camaras