No dia 22 de dezembro o Desembargador Silas Vieira, do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) concedeu antecipação de tutela proibindo o pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores de Bom Despacho.
Para o ano que acaba (2009) a medida é inócua, pois a Câmara já pagou a gratificação. Entretanto, a decisão poderá impedir o pagamento nos próximos anos.
No inÃcio de dezembro o Promotor entrou com ação contra o pagamento de gratificação natalina tanto a secretários municipais quanto a vereadores. O juiz, porém, negou a antecipação de tutela (liminar). Com isto, vereadores e secretários puderam receber seu décimo terceiro.
O Ministério Público recorreu ao TJMG e de lá veio a ordem suspendendo o pagamento para os vereadores. O processo dos secretários está sendo avaliado por outro desembargadro cuja decisão ainda não saiu.
O processo dos vereadores tem o número 0545299-63.2009.8.13.0074. O dos secretários, 0545349-89.2009.8.13.0074.
A decisão relativa aos secretários deverá sair no inÃcio de janeiro
Fonte: Blog do Fernando Cabral
