CONSULTA. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE REGULAMENTA NÚMERO DE VEREADORES. APLICAÇÃO IMEDIATA DESDE QUE PUBLICADA ANTES DO FIM DO PRAZO DAS CORRESPONDENTES CONVENÇÕES PARTIDÃRIAS.
1. Consignou-se no voto que: “(…) a alteração do número de vereadores por emenda constitucional tem aplicação imediata, não se sujeitando ao prazo de um ano previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Esse ¿dispositivo está dirigido à legislação eleitoral em si, ou seja, à quela baixada pela União no âmbito da competência que lhe é assegurada constitucionalmente …¿ (RMS nº 2.062/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 22/10/93).” (fl. 7).
2. Ressaltou-se que: “todavia, a data-limite para a aplicação da emenda em comento para as próximas eleições municipais deve preceder o inÃcio do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias.” (fls. 7-8).
3. Consulta respondida positivamente, com a ressalva acima mencionada.
Fonte: TSE
Publicada: DJ – Diário de justiça, Data 7/8/2007, Página 215.
CONSULTA NÃO TEM PODER DE LEI, ISSO NÃO VALE NADA, O QUE VALE É A PRÓPRIA LEI…ISSO É DESCULPA DE QUEM ESTà SEM SAÃDA.
É UMA VERGONHA O NOSSO PAÃS.
SE A EMENDA FO APROVADA E PROMULGA, COMO O JUDICIÃRIO QUER TER DIREITO DE LEGISLAR!!!!
POR ISSO PESSOAS BANDIDOS IMPUNES, ENQUANTO QUE PESSOAS DE BEM ESTÃO ATRÃS DAS GRADES…..
Caro Jailson. A resposta à consulta que vc diz não ter valor, mostra um entendimento que devia servir de alerta. O TSE não iria se desmoralizar, respondendo uma interpretação em cima de uma situação ainda hipotética que veio se confirmar. IncoNformismo é uma coisa. Mas o direito não é feito só de leis, mas de princÃpios (inclusive o da moralidade) que estão ACIMA DAS LEIS. O jogo das eleições já tinha sido jogado e a PEC não estava sequer aprovada. O jogo encerrado (ato jurÃdico perfeito e coisa julgada) nada pode mudá-lo, nem mesmo uma PEC. Se isso não for entendido vai haver desgaste (e sofrimento) desnecessário. …ou, então, quem quiser nadar contra a correnteza, que nade,…
Vamos contactarmos com os nossos representantes no Congresso Nacional, para que fação uma EC alterando o conteúdo do Art. 16 da CF. Só assim o judiciário para de querer legislar.
OLA AMIGOS (AS)
O NOSSO ADVOGADO CONTRATADO PELA FLB, ABRACAN, UVEMAT, UVB-BAHIA, UVG, NOS INFORMA QUE CONSEGUIU JUNTO AO S.T.F. A ADIAÇÃO DA VOTAÇÃO DA LIMINAR DAS ADINS, PARA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA DA SEMANA QUE VEM DIA 14 DE OUTUBRO!!!!
VAMOS VENCER MAIS ESTA BATALHA!!!
(61)8426 – 5044 AMAURI
(67)9231-8020 – TONY UENO
Pessoal: não houve adiamento coisa nenhuma. Basta ler no site do STF. É necessário ouvir as Mesas do Senado e da Câmara primeiro para, só depois, colocar em votação. TEm muita desinformação (?) nesses comentários.
CARO HELIO;
NAO VENHA AQUI QUEER DAR LIÇÃO DE DIREITO.
PRINCIPALMENTYE DIZER QUE O PRINCIPIO DA MORALIDAD ESTà ACIMA DA CONSTITUIÇÃO PÃTRIA.
NADA ESTÃ ACIMA DELA.
ALIAS, O PODER JUDICIÃRIO ESTà QUERENDO SER SOBERANO E PERMANECER ACIMA , POIS A LEI MARIADA PENHA É MANIFEAMENTE,INCOSTITUCIONAL, COMO VÃRIAS OUTRAS, NEM POR ISSO, FOI TÃO VERSÃTILA PGU EM QUERER IMPUGNÃ-LA E O JUDICIÃRIO EM CRITICÃ-LA.
LAMENTÃVEL A DECISÃO. POIS, Hà DE OBSERVAR QUE A NOSSA CONSTITUIÇÃO ESTà SENDO DESRESPEITADA, PRINCIPALMENTE, MACULADO O PRINCIPIO DOS PODERES. FATO É QUE O LEGISLATIVO VIROU UM MERO EXPECTADOR.
Bruno: quando a gente tem um pouco de conhecimento sobre o assunto, os que são contrariados reagem. A MORALIDADE é um princÃpio; o dispositivo que foi impugnado, além de não ter EFEITO RETROATIVO é mera norma. Ponto. Entre PRINCÃPIO e a NORMA prevalece sempre o PRINCÃPIO que está acima da norma. Não da Constituição como vc entendeu. Mas a PEC vale prá 2012, pro FUTURO.
DEPUTADOS E SENADORES CANTAM O HINO NACIONAL EM HOMENAGEM A PROMULGAÇÃO (RECORDE) DA PEC DOS VEREADORES, MAS AGORA O PODER JUDICIÃRIO RESOLVE DAR AS CARAS NOVAMENTE E EXPLICITAR A SUBMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
A EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 58/2009, ENQUANTO PROPOSTA EM TRAMITE NO CONGRESSO FORA ABALIZADA CONSTITUCIONAL PELAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA TANTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANTO DO SENADO FEDERAL NUM LONGO E MINUCIOSO PROCESSO ATENDENDO TODOS OS REQUISITOS FORMAIS E LEGAIS DOS REGIMENTOS INTERNOS DE AMBAS AS CASAS LEGISLATIVAS.
O CONGRESSO NACIONAL PROMULGARIA MESMO EMENDA INCONSTITUCIONAL, COM MEIA DECADA DE ESTUDO, À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL? CLARO QUE NÃO.
MAS O PODER JUDICIÃRIO MOSTRA SUA CARA NOVAMENTE, E COMO SEMPRE O FEZ, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA FINS MIDIATICOS, A FIM SOMENTE DE SE APARECEREM E PREGAREM A DESORDEM E INTENSIFICAREM A CRISE ENTRE DOIS DOS TRÊS MAIS IMPORTANTES PODERES DA NAÇÃO, NO CASO, LEGISLATIVO E JUDICIÃRIO.
MAS BEM QUE O EXECUTIVO PODERIA DAR UMA MÃOZINHA PARA RESOLVER O IMPASSE E ASSINAR EM BAIXO DO TRABALHO PRODUZIDO AO LONGO DE MAIS DE CINCO ANOS PELO CONGRESSO NACIONAL. HEIN PRESIDENTE LULA?
A PEC É MORAL. É LEGAL. É NECESSÃRIA, POIS, DEVOLVE AO POVO A SUA VERDADEIRA REPRESENTATIVIDADE.
SERà MESMO QUE O MICHEL TEMER, UM DOS MAIORES CONSTITUCIONALISTAS DA HISTÓRIA DESTE PAÃS, TENDO SIDO INCLUSIVE CONTRA A EMENDA, ENQUANTO PROPOSTA, À PROMULGARIA SE FOSSE INCONSTITUCIONAL? CLARO QUE NÃO.
O PODER JUDICIÃRIO MAIS UMA VEZ INTERFERINDO NAS DECISÕES E TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO, DO CONGRESSO NACIONAL.
SE O PODER LEGISLATIVO SE SUBMETER MAIS UMA VEZ AOS CAPRICHOS DE UM OU DOIS JURISTAS DESORDEIROS (MACULANDO INCLUSIVE A IMAGEM DA MAIORIA, QUE SÃO JURISTAS IDONEOS E DE RESPONSABILIDADE COM SEUS CARGOS), PASSARà A OBRIGATORIAMENTE ESTUDAR A PROPOSTA DO SENADOR CRISTOVÃO BUARQUE E, FECHAR O CONGRESSO. E TAMBÉM RASGAR A CONSTITUIÇÃO.
A EMENDA 58 É NECESSÃRIA, É LEGAL, É MORAL.
Emenda 58: Por que para 2012? A representatividade do povo brasileiro não pode esperar!
O poder judiciário mais uma vez coloca suas garras de fora e sai arranhando tudo que encontrar pela frente. Nem a Constituição Federal do Brasil escapou.
Mas por que pregam a moralidade da Emenda condicionada a sua aplicação somente para as próximas eleições? O povo brasileiro não pode esperar para reaver sua verdadeira representatividade, decepada subitamente por resolução do TSE em 2004, ano de eleição, apesar de agora afirmarem que toda mudança no âmbito eleitoral tem de ocorrer até um ano antes das eleições. Engraçado, pois, esta resolução saiu poucos meses antes daquele pleito, e não um ano antes.
Existem municÃpios com menos de um mil habitantes (Caso de Borá – SP) e que tem o mesmo número de vereadores de municÃpios com até 50 vezes mais habitantes. Isto sim é um desrespeito. Isto sim é imoral.
Falam que empossar suplentes não é respeitar a vontade do eleitor, ora, ora, ora, como não?! Em Maceió temos suplente com 15 vezes mais votos que vereador no exercÃcio do cargo: Isto sim não é respeitar a vontade popular!
Insistem na tese (midiática) de que a recomposição trará novas despesas, quando na verdade todos sabem que o que ocorrerá é contenção delas.
A Emenda, enquanto proposta percorreu durante meia década todos os requisitos legais do Congresso Nacional, tendo sua constitucionalidade admitida inclusive por comissões especiais e de própria Constituição e Justiça e Cidadania.
A Emenda 58 em sua integra é Legal, moral e necessária. E o povo brasileiro não deve esperar mais anos e anos para sua aplicabilidade.
Não são os “Britto†e nem os “Mendes†que deixam os seios de seus lares em qualquer momento do dia, inclusive de madrugada, para atender os anseios da população brasileira menos favorecida, ajudando num transporte, num remédio, numa conta de água ou luz ou numa cesta básica (Este suporte deveria partir das prefeituras, mas sabemos que estas não prestam bom serviços sociais e de saúde).
Não, não são o pessoal lá do Tribunal Federal (Supremo não, pois este tÃtulo só deveria usar para um ser: JEOVà DEUS! O único Supremo!), são os vereadores Brasil! São os Vereadores ‘o polÃtico’ mais próximos desta camada brasileira esquecida e desfavorecida. E estes não podem esperar mais anos nenhuns para reaver sua representatividade, tem de ser agora, tem de ser já!
Não sejam os nobres ministros tão insensÃveis num paÃs onde a sensibilidade é marca registrada do nosso povo brasileiro.
Os ministros sérios (sim, os temos! E é maioria.) não deixarão meros caprichos pessoais de a ou b, membros da corte, se sobreporem aos quesitos legais técnicos e também morais que sabemos existir na Emenda 58 em sua integra.
Pedimos, portanto, o apoio dos ministros sérios! E abdicamos do apoio de gente que para aparecer, só não penduraram uma melancia no pescoço. Ainda. A exemplo dos “Britto†e dos “Mendesâ€, destes temos vergonha e queremos distância.
Que a justiça seja feita!
JEOVà DEUS É O ÚNICO SUPREMO!
O JUDICIÃRIO ESTÃ DESMORALIZADO.
POIS O STF, ENTENDE QUE AGORA DEVE HAVER ELEICÇOES I N D I R E T A S…
DAQUI A POUCO ELES DEVEM RETIRAR CLAUSULA ÉTREA E ENTENDER QUE O MELHOR PARA O BRASIL É A DITADURA……
É UMA VERGONHA O JUDICIÃRIO DESSE PAÃS….
Brasil, PaÃs feudal da América do Sul, está próximo de consolidar pseudo democracia.
Após anos de desperdÃcio de recursos com eleições e salários, o STF do maior feudo da América do Sul, deve revelar ao Mundo, nos próximos dias, que democracia (governo do povo) é possÃvel sem a representação popular (vereadores, deputados e senadores).
O STF deve informar que TEXTO DA CONSTITUIÇÃO é INCONSTITUCIONAL.
Após decidir que o “Poder” Legislativo não tem competênca para legislar, como próxima MEDIDA CONSTITUCIONAL, o PODER JUDICIÃRIO desta nação feudal deve explicitar que bastam eles para representarem. nação são os próprios ministros fim de papo.
No momento a dúvida maior é a sigla do novo órgão teatral, na boca miúda corre, que deve prevalecer apenas a letra “S” em vez de STF, visto que para as atribuições de legislar e julgar, o mais apropriado é ser chamado de SUPREMO e não de ministro. Talvez DEUS!
EMENDA 58 e os novos vereadores
por Fernando Montalvão
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº. 58 estabelecendo novas regras para composição das Câmaras Municipais e reduzindo o valor do repasse financeiro à Câmara pelo Poder Executivo Municipal. Quando ainda em tramitação o Projeto de Emenda à Constituição, os arautos do moralismo pátrio, Ministros Gilmar Mendes e Carlos Ayres de Brito, o primeiro Presidente do STF, e o segundo Presidente do TSE, anunciaram em pronunciamento a imprensa de que a norma constitucional alterada não teria eficácia imediata, reservando-se sua aplicabilidade as eleições municipais de 2.012.
É preciso uma visão mais ampla da matéria.
A CF na redação originária do art. 29, IV, estabeleceu parâmetros para a composição das Câmaras Municipais, estabelecendo o mÃnimo e o máximo em razão da população de cada MunicÃpio, letras “aâ€, “b†e “c†do inciso citado.
O MunicÃpio no nosso ordenamento constitucional é um “ente federativoâ€, arts. 1º e 18, “caputâ€, com autonomia polÃtica e competência definida nos arts. 29 e 30. Dentro dos limites do art. 29, IV, da CF, cada MunicÃpio, por sua Lei Orgânica, fixava o número de vereadores a compor o Legislativo Municipal.
O Ministério Público se insurgiu contra a liberdade dada ao MunicÃpio e demandou ações para limitar a composição das Câmaras Municipais, por entender haver exageros. O Tribunal Superior Eleitoral – TSE – promulgou a Resolução 21.702/04 estabelecendo novas faixas não previstas no art. 29, IV, da CF, a ser considerada quando da fixação do número de vereadores em cada Câmara, exorbitando sua competência constitucional e adentrando na competência constitucional reservada ao Congresso Nacional.
Chamado a intervir nas ações diretas de inconstitucionalidade de iniciativa do PP e do PDT, o STF, reiterando o que decidira no RE 197.917-SP, municÃpio de Mira Estrela, julgou constitucional a resolução do TSE que reduziu em mais de 7.000 vereadores em todo o Brasil.
No julgamento das ações, o Min. Marco Aurélio, em momento de extrema felicidade, em seu voto vencido, manifestou-se da seguinte forma:
“No tocante à edição de instruções, a norma é substancialmente diversa ao prever a competência do Tribunal Superior Eleitoral.
Aà temos, no inciso IX do mesmo artigo 23, que à Corte incumbe baixar instruções para a observância, a observação, o cumprimento do Código Eleitoral. Não cabe ao Tribunal Superior Eleitoral e nem mesmo ao Supremo Tribunal Federal, que está no ápice da pirâmide do Judiciário, regulamentar a Lei Fundamental, por melhor que seja a intenção – e o Brasil está cheio de bem-intencionados.
O que se tem no artigo 23 é a edição de instruções – repito – para o exato cumprimento do Código Eleitoral. E neste não há o estabelecimento de balizas quanto ao número de vereadores. Essas balizas estão no artigo 29 – creio -, inciso IV, da Constituição Federal.
Creio que estamos diante de uma situação concreta em que a inconstitucionalidade das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral salta aos olhos, é de clareza meridiana, porque acabou o Tribunal Superior Eleitoral por fazer o que nem mesmo o Supremo Tribunal Federal fez no julgamento do processo a que me referi, ou seja, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 197.917-8/SP, substituindo-se aos constituintes, alterando a própria Constituição Federal, no que esta previu como sendo da incumbência de cada câmara de vereadores, via lei orgânica do municÃpio, a fixação do número de cadeiras na Casa, respeitado o piso e o teto previstos no inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.â€
O certo é que a Resolução do TSE foi validada pelo STF com evidente subversão da ordem constitucional brasileira, com outorga de competência ao TSE não prevista pela CF. Os excessos judicantes do STF e do TSE e a tendência legislativa deles estão a preocupar a ordem democrática.
Em resposta a Resolução do TCE, foi apresentada a PEC dos vereadores que se propunha alterar a redação do art. 29, IV, da CF, aumentando o número de vereadores em cada Câmara Municipal, tendo como parâmetro a população de cada MunicÃpio. Aprovada a PEC, foi ela convertida na Emenda Constitucional nº. 58, conferindo-se ela eficácia imediata para retroagir seus efeitos as eleições de 2008.
Tão logo promulgada a EC 58 o Presidente do TSE, Min. Carlos Ayres de Brito, resolveu mandar ofÃcio circular aos TREs sobre a aplicação da Emenda, fazendo transcrever decisão na Consulta nº. 1.421/DF, DJU de 7/8/2007, ressalvando que não tinha a pretensão de interferir na esfera da autonomia interpretativa do TRE, estimulando-o, contudo, a orientar aos juÃzes eleitorais a não cumprir o ordenamento constitucional.
Houvesse entre nós respeito maior as instituições, tão logo publicado o ofÃcio do Min. Presidente do TSE, imporia instaurar procedimento contra ele por pregar, nas entrelinhas, desobediência à norma constitucional sem que o STF diga sobre a constitucionalidade ou não dela. O que se pregou foi uma desobediência aberta.
Uma vez que o Poder Constituinte, quando da promulgação da Carta Federal de 1988, estabeleceu regras para a composição da Câmara Municipal, somente o Congresso Nacional poderia alterar o texto constitucional por meio de Emenda à Constituição, de forma que a Resolução do TSE nº. 21.702/04, mesmo validada pelo ST, não esconde sua manifesta inconstitucionalidade.
A EC 58, de forma expressa, manda retroagir os seus efeitos as eleições de 2008, o que obriga a posse dos suplentes, até o número máximo previsto na Constituição emendada, não sendo lÃcito e nem legÃtimo, o descumprimento dela. Não é a vontade da autoridade a preponderar, é a vontade da lei maior.
Para o ex-ministro do TSE, José Augusto Delgado, “a Emenda não contém nenhum vÃcio formal, nem material; não sofre de qualquer limitação circunstancial, material ou implÃcita prevista na Constituição Federal; obedeceu aos ditames da Constituição e dos regimentos do Senado e da Câmara dos Deputados e não está atingida pelas cláusulas pétreas.â€
A EC 58 é norma de eficácia plena já que no seu art. 3º é bem clara ao dizer: “Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos:
I – o disposto no art. 1º, a partir do processo eleitoral de 2008;â€
A pregação moralista do ministro Presidente do TSE não encontra respaldo na ordem constitucional pátria e nem tem ele legitimidade para pretender se antepor a norma constitucional. Poderá ele, fora da toga, dizer contrário a alteração constitucional, não podendo, como Presidente da Corte Superior Eleitoral, de iniciativa própria, procurar interferir ou inibir a ação das instâncias inferiores ou tentar esvaziar o conteúdo da norma emendada pelo Poder da República, o Poder legislativo Nacional.
Enquanto o legislador constitucional extraordinário faz retroagir os efeitos da EC as eleições passadas, no art. 3º, II, manda aplicar a partir de janeiro de 2009, a redução das despesas da Câmara Municipal.
Pelo art. 29-A, com a redação dada pela EC nº. 25, as despesas ano com a Câmara Municipal de Paulo Afonso, era o correspondente a 8% (oito por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercÃcio anterior. Agora, a partir de janeiro de 2.010, haverá uma redução de 1%.
MalefÃcio maior a Nação fez o TSE com a RES nº. 21.702/04, validada pelo STF, pois, ao reduzir o número de vereadores, não reduziu o orçamento da Câmara, permitindo a direção de cada casa legislativa administrar com sobras, não poucas vezes destinadas a fim diverso de que era destinada.
Os Presidentes de Câmaras e atuais vereadores não demonstrarão interesse na posse dos Suplentes em face do aumento de despesas com os subsÃdios dos vereadores e redução das despesas no cômputo geral. Em alguns MunicÃpios, a própria Mesa da Câmara convocou os Suplentes e deu posse. Sinal que os seus Presidentes não estão preocupados com a diminuição das receitas da Casa Legislativa.
Se o Suplente de Vereador já foi diplomado quando diplomados os eleitos, não há necessidade de pedir ao JuÃzo Eleitoral que refaça os cálculos, bastando a apresentação do diploma ou a exibição de certidão expedida pelo cartório Eleitoral. Não haverá recálculo na composição das Câmaras porque os eleitos e empossados já são titulares de um direito lÃquido e certo. Não há risco de que o atual Vereador perder o cargo que ocupa.
Algumas Procuradorias Regionais estão incentivando os Promotores Públicos demandar ações contra a posse dos novos Vereadores e o Presidente do Conselho Federal da OAB, anuncia a propositura de ADIN contra a Emenda 58. É estranho por que ambas as instituições que tem a obrigação de defender a ordem democrática e a Constituição pretendam esvaziar a competência legislativa do Congresso nacional. O Presidente da OAB tem falado em nome próprio como posição da OAB, o que é lamentável, como aconteceu na manifestação pelo afastamento de todos os Senadores da República, no caso dos atos sigilosos, uma idéia nitidamente anarquista.
Espero que o STF atue como guardiã da Constitucional, sem pretender se colocar acima dos demais Poderes da República.
Cá com meus botões, entre a moral e o direito eu fico com o direito. E o direito neste momento é dar posse aos novos vereadores.
PRETO NO BRANCO: JUDICIARIO QUER DESMORALIZAR O CONGRESSO NACIONAL
Comissões Especiais e de Constituição, Justiça e Cidadania do Congresso Nacional votaram pela CONSTITUCIONALIDADE da Emenda 58/2009.
O BRASIL ESPERA QUE O CONGRESSO NACIONAL NÃO SE DEIXE SER DESMORALIZADO E DEFENDA SUA AUTONOMIA.
Foram anos e anos de estudos e debates no Congresso Nacional até a Proposta de Emenda a Constituição Federal do Brasil que recompõe as Câmaras Municipais em todo o paÃs ser finalmente promulgada.
A Emenda de número 58/2009, enquanto proposta passou pelas CCJ’s (Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, e a julgaram CONSTITUCIONAL.
Anos e anos de estudos e debates para julgar CONSTITUCIONAL a Emenda mesmo ainda enquanto proposta E, em poucos dias o JUDICIÃRIO, deixando transparecer que trabalha única e exclusivamente para DESMORALIZAR O CONGRESSO NACIONAL JUNTO AOS BRASILEIROS, defere liminar suspendendo os efeitos da Emenda. Pra que serviu ou para que continuará servindo as Comissões Especiais e de Constituição, Justiça e Cidadania do Congresso Nacional?
O Congresso Nacional não pode, e nem deve se calar.
OS VEREADORES
Já foi debatido exaustivamente os efeitos da Emenda que RECOMPÕE (e não aumenta, como dizem a mÃdia e os midiáticos) cerca de 7 das 9 mil vagas a vereador cortadas subitamente através de Resolução do TSE em 2004, CAUSANDO A MAIOR DESPROPORCIONALIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO POVO BRASILEIRO NA HISTÓRIA DESTE PAÃS.
E PIOR: Desde a injusta Resolução do TSE em 2004, que decepou gradativamente o número de vereadores, MAS NÃO CONTEVE AS DESPESAS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, VEM SOBRANDO DINHEIRO DEMAIS NAS CÂMARAS DE TODO O BRASIL, INSTIGANDO A CORRUPÇÃO NOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.
O CONGRESSO NACIONAL NÃO PODE SE MOSTRAR MAIS UMA VEZ SUBMISSO AOS CAPRICHOS DE UM PODER JUDICIÃRIO, QUE PARA APARECER SÓ NÃO PENDURARAM UMA MELANCIA NO PESCOÇO. AINDA.
MENSAGEM AOS NOVOS VEREADORES DE TODO O BRASIL
NÃO TENHAM MEDO! A EMENDA 58/20069 E SEU EFEITO NA INTEGRA É UMA REALIDADE! Toda esta movimentação do Judiciário já era previsÃvel, já se discutia isto a muito, pois também a muito, o Judiciário vem mostrando suas garras e de forma desordenada e equivocada sai arranhando o que vê pela frente. Nem a Constituição Federal do Brasil escapou.
O MORECAM – Movimento de Recomposição das Câmaras Municipais -, não deixará barato e não ficará quieta ante os abusos de um Judiciário sem controle. Continuará trabalhando firmemente no seu objetivo, que é a validade da Emenda 58 em sua integra.
Por isto, NOVOS VEREADORES DE TODO O BRASIL, continuem requerendo no Cartório Eleitoral de sua cidade sua diplomação e posse. A luta não pode parar. Não agora que a vitória está mais próxima que nunca.
O BRASIL TEM CERTEZA QUE O CONGRESSO NACIONAL NÃO SE DEIXARà SER DESMORALIZADO E DEFENDERà SUA AUTONOMIA PERANTE O JUDICIÃRIO.
SR. HELIO JOST: UM PARADOXO DE OPINIÃO CONTRÃRIO AO COMUM…
Incomoados sejam os hiponcondrÃacos os despeitados, os invejosos. Informaddos sejam os insensatos que só baseia nas leis materias, não se importando com as leis divinas. Neste mundo material, tudo passa. Quando a morte bate na porta dos necessitados, bate na sua porta também, e, nessa hora, não podemos dizer mais nada. Principalmente os adeptos do puxa-saquismo do poder, que terá na eternidade o sofrimento próprio de um “alcaguete do poder, aqui na terra. Resumindo: a gente morre e não leva nada. Aqueles que só trabalham, com a inveja, a hipocrisa, o ódio aos seu semlhantes, como se em todas as ações polÃticas o dinheiro público vai sair do seu bolso, terá um trágico tratamento na eternidade. È o seu caso senhor Hélio Q.Rost, que não deseja ver a alegria dos seus semelhantes em qualquer segmento social. Demonstra ser um cidadão de mal com o mundo. Um revoltado nato, talvez, até, desde que nasceu. Pondere, e procure ser feliz! Ser chato talvez seja o seu segredo. Procure se respeitar. Se tiver famÃlia, dê exemplo de homem Ãntegro, se não tiver procure mostrar essa vitude aos seus pais ou aos amigos mais próximos, para não correr o risco do CHATO ser você, como já vem demonstranto, com tamanha indelicadeza. Quem deveria sai do site é você que irrita aos deamais internautas com sua mixórdia
OBS; FOMOS CHAMDOS CHATOS NO TÓPICO:Justiça suspende cassação de 12 vereadores de São Paulo