PEC: Proposta para novas cadeiras sofre resistência

Araçatuba – A Câmara Federal prevê para quarta-feira a votação da PEC dos Vereadores (Proposta de Emenda à Constituição), que altera a composição das câmaras municipais no país. A medida, assim que promulgada, em tese, deverá ter efeito imediato. Na prática, tudo pode acontecer. No Legislativo de Araçatuba, já há articulação para frear a criação de novas cadeiras, já que a cidade pode ter até 21 parlamentares.

Esta semana, a reportagem ouviu a presidente da Câmara, Edna Flor (PPS), sobre a possibilidade de o Congresso Nacional viabilizar a criação de 7.343 novos cargos de vereador em todo o Brasil. Ela avalia que, apesar de considerar justa a ampliação da participação popular nos legislativos, isso deveria valer a partir das próximas eleições.

A recomposição das câmaras é uma discussão que se arrasta desde 2004, quando o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) reduziu o número de vereadores. Desde então, a proposta passou por inúmeros questionamentos na Câmara Federal e no Senado. Após embates sobre o conteúdo inicial da PEC, que previa de uma só vez o aumento de cadeiras e a redução de gastos pelos legislativos, os temas vão a plenário esta semana divididos. A diminuição das despesas foi transformada em uma emenda paralela à Constituição.

Edna não acredita na aprovação conjunta das peças. Mesmo que aconteça o contrário, aposta que senadores que, em discussão no Senado já votaram contra as propostas, poderão questioná-las na Justiça. Ela afirma que, em caso de promulgação, abrirá discussão com vereadores em exercício.

INTERPRETAÇÕES – Com o provável aval para a recomposição dos legislativos, cada Câmara terá que alterar sua respectiva LOM (Lei Orgânica do Município). Em Araçatuba, essa legislação sofreu três modificações desde maio do ano passado. A tendência é que, por vontade dos atuais vereadores, não sofrerá uma quarta.

Em maio de 2008, último ano da legislatura passada, a Câmara, em cumprimento à lei que obriga a fixação do número de cadeiras, definiu que Araçatuba teria 12 vereadores entre 2009 e 2012. No mês de dezembro, pensando nos efeitos da PEC em caso de promulgação, parlamentares, em especial os que ficaram como suplentes, voltaram a alterar a LOM, fixando em 21 a quantidade de vagas.

Já na atual legislatura, em fevereiro, a Câmara voltou a mexer na LOM, voltando para 12 o número de cadeiras. Essa medida é questionada. Pai do suplente Edwaldo Costa (PMDB), o ex-presidente do Legislativo, Antônio Edwaldo Dunga Costa (PMDB), afirma que a alteração da Lei Orgânica colocada em prática este ano não vale para o atual mandato, apenas para o próximo. “Não poderiam estabelecer quantidade de cadeiras para a mesma legislatura”, afirma.

Caso a Câmara não siga as recomendações da PEC após sua provável promulgação, Dunga diz que suplentes recorrerão ao TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) e até mesmo instâncias superiores, como TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e STF para garantir seus direitos.

Relator diz que só STF pode barrar medida

Relator da PEC dos Vereadores, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) confirmou à Folha da Região, na última quinta-feira, que a proposta será apreciada em primeiro turno na quarta-feira, com segunda votação prevista para a próxima semana.

Ele garante que o efeito da proposta, no caso da recomposição de cadeiras, deverá ser imediato. Por se tratar de medida constitucional, Faria de Sá garante que apenas o STF (Supremo Tribunal Federal) poderá impedir a posse de suplentes na atual legislatura.

“O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que foi quem reduziu os cargos no passado, não poderá fazer mais nada, pois se trata de uma alteração na Constituição, com critérios não existentes até então”, explica. “Já o STF, se provocado, pode fazer alguma coisa agora, mas não para a próxima legislatura, já que é uma medida constitucional.”

Quanto à redução de gastos nas Câmaras, foram estabelecidos percentuais de repasses que variam de 3,5% a 7% do orçamento municipal conforme a população de cada cidade. A liberação de recursos, em forma de duodécimos mensais, passa a valer em janeiro de 2010 após a promulgação das propostas em discussão. Em Araçatuba, os vereadores teriam direito a 6%.

Com relação ao andamento das câmaras até agora, Faria de Sá garante que a posse de suplentes não alteraria os trabalhos já desenvolvidos. Os novos vereadores não terão direito a salários retroativos nem mesmo a questionar a composição das mesas diretoras ou legislações criadas em cada município.

Fonte: Folha da Região