Juristas divergem sobre data para a entrada em vigor do aumento de vagas nas Câmaras Municipais

Uma controvérsia jurídica cerca a data para entrada em vigor do aumento do número de vagas nas Câmaras Municipais caso seja promulgada a emenda constitucional sobre o assunto aprovada na quarta-feira pelos deputados.

A emenda cria 7,6 mil novas cadeiras de vereadores no país. No Rio Grande do Sul, são estimadas 448 vagas a mais nas Câmaras de 125 municípios, incluindo Porto Alegre.

Pelo texto, o novo número teria validade retroativa às eleições de 2008. Com isso, uma das interpretações seria de que os presidentes das Câmaras que entenderem ser necessário adequar o número de vereadores poderiam dar posse aos suplentes até preencher o número total.

As cidades gaúchas precisam de mais vereadores?

Outro entendimento seria o de que a decisão de diplomar novos vereadores caberia aos juízes eleitorais de cada município. Para o jurista Torquato Jardim, os juízes têm liberdade para aceitar ou se negar a colocar em prática o texto da emenda, passado quase um ano da posse dos atuais vereadores.

Especialistas no tema alertam, porém, que, se houver diplomações de suplentes antes das eleições municipais de 2012, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) deverão cassá-las. Na semana passada, o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, sinalizou que a medida, se promulgada, só valeria a partir das eleições de 2012 (leia reportagem na página 12).

Promulgada, decisão da Câmara pode ser alvo de ação

Desembargador aposentado, Alfredo Guilherme Englert acredita que a medida “dará muita confusão”:

– Pode até algum juiz decidir diplomar algum vereador, mas essa decisão será cassada pelo TRE.

Torquato Jardim acrescenta que o TSE também poderia emitir uma resolução regulamentando a matéria ou, inclusive, entender ser inconstitucional o efeito retroativo da emenda por meio de uma “declaração incidental de inconstitucionalidade”.

A própria proposta de emenda aprovada pela Câmara poderá ser alvo de ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Essas ações poderiam ser movidas pela Procuradoria-Geral da República ou por qualquer cidadão.

– Não há problemas se valer para o futuro. O problema é o efeito retroativo – alerta Jardim.

Fonte: Zero Hora

10 comentários

  1. joão de mello

    Sabe o q realmente to pensando??? que todo mundo tá é afim de aparecer.Querem ter um minuto de fama . Esse pessoal ao invéz de se preocuparem com outras coisas mais relevantes ficam igual abutres na carniça, só querendo se alimentar ás custas dos outros. Porque ñ se fala em diminuição despesas q a recomposição das cãmaras pode trazer??? Detalhe; ñ é aumento de vereadores. é RECOMPOSIÇÃO DAS CÃMARAS que o TSE cortou indevidamente atropelando o congresso nacional

  2. O CABEÇA BRILHANTE DE MANACAPURU-AM

    OUTRO SABICHÃO JURISTA ARFFFFFFFFFFFFF

  3. Alexsandro Teixeira

    Só falam no aumento do número de vereadores, não falam da redução dos gastos das camaras, e é isso que mais interessa nesse momento, os suplentes tiveram votos participaram das eleições e penso que teêm o direito de assumir sim as suas cadeiras imediatamente. Vamo parar com essa hipocrezia, tem muita gente boa nas camaras também então não vamos falar q são apenas oportunistas, e se existe essa lei em vigor a partir do momento que foi promulgada deve- se fazer valer se não pra que o legislativo serve senão pra fazer leis.

  4. Marcos Moraes

    Bons comentários. Realmente precisamos falar que não é aumento de vagas de vereadores, mas RECOMPOSIÇÃO DA CAMARA, e é necessário lembrar da redução do repasse para a camara, trazendo mais economia.

  5. Paulo Fernando Cavalcante

    TEm alguns suplentes de vereadores que fala cada assunto, que passa de descabido. Meu amigo suplente Vossa Senhoria se um representante do povo tem que ter conhecimento juridico e não querer assumir o cargo com certas pronúncias aqui no site. Qual a credibilidade que Vossa Senhoria tem no assunto de legislar. Meu nobre suplente interprete juridicamente a Emenda Constitucional dos Vereadores se Vossas Senorias tem o direito de assumir agora ou valerá para eleições de 2012.
    Tenho duas filhas estudando direito: uma de 18 anos 1º termo solocitei que ela interpretasse a PEC, e a validade da Emenda Constitucional entrar em vigor depois de arpovada diante do Código Eleitoral.

    Ela simplesmente me disse que a emenda sendo aprovada não pode retroagir, e a outra filha de 22 anos que está terminando o Curso fez a mesma analise.

    Vossa Senhorias sabem o que elas me disseram sobre os suplente que querem assumir agora:

    РPai mas os suplentes esṭo querendo representar o povo e legislar, ora porque esṭo querendo assumir o cargo de vereador sendo que eles ṇo foram eleito pelo povo diante da Lei em vig̻ncia na ̩poca, e como um cidaḍo deste vai ter condi̵̤es de representar o povo.

    Minha mensagem final aso suplente: Caros nobres suplentes não vamos assumir passando por cima da Carta Magna, não vamos dar exemplo erronéo. 3 Anos passa rapido e Vossas Senhoria terão chance de se eleitos.

    Não vão correr o risco. de devolver os salários recebidos de Vereadores se assumirem por força de um ADIN

    Vou deixar aqui um assunto para um Projeto de Lei que nos todos juntos mudar sobre os horario de trabalho dos Vereadores:

    Que o Vereador trabalhe 8 horas diáris como Vereador, e sendo eleito que se afaste do cargo aonde trabalhe sendo função publica ou privada; sendo CLT ou comissionado.

    Caros amigos esta proposta e que o povo ta querendo e não o aumento de vereador.

    Deixo aqui o meu protesto neste site para os responsaveis:

    Já fiz a minha explanação deste mesmo assunto outra vez, e não foi publicado e também nem me reportarm de volta. Pergunto a Vossas Senhorias. Por quê não me reponderam nada?

    aguardo e a resposta e a publicação,

    atenciosamente,

    Paulo Fernando Cavalcante

  6. Luis Carlos Rodrigues

    Caro amigo, Paulo Fernando Cavalcante, primeiramente queremos parabenizá-lo por suas duas filhas, que escolheram uma ótima carreira, que é a carreira do conhecimento jurídico, Direito. Quanto a PEC de ontem, hoje Emenda e é da Constituição e sendo Emenda Constitucional estar acima de qualquer Lei, pelo princípio da hierarquia.

    Hoje já existe uma ADIN no STF, ingressada pelo PGR, vamos aguardar a análise da Eminente Ministra Carmem Lúcia, para depois falarmos se é ou não constitucional a posse dos Vereadores Suplentes.
    Nós Vereadores Suplentes, não somos, ainda representante do POVO de direito, somente de fato, quanto ao conhecimento jurídico, gostaria que o Senhor soubesse que, temos alguns cargos da república que não há necessidade do assunto, gostaria de citar um exemplo, mais por questão de ética prefiro não.

    Quanto à credibilidade de legislar, gostaria de fazer uma pergunta em quem o Senhor votou, para Deputado Estadual, Federal, Senador e Presidente da República nas eleições de 2004? O Senhor procurou se informar se algum deles tinham conhecimento jurídico, tinha credibilidade de legislar, acredito que não, acredito até que o Senhor não procurou nem saber suas condutas e nem seus planos nas proposta de trabalho apresentada nas eleições, faça uma reflexão sobre o assunto, aproveite fale para sua filha que estar concluindo o curso já este anos que se aperfeiçoe em Direito Eleitoral que ela vai ganhar muito dinheiro na área.

    Senhor Fernando, nós não pretendemos assumir passando por cima da Carta Magna, pois a previsão de assumirmos está contida nela, ou seja, EC 58, Art. 3º, inciso I.

    Dando uma resposta ao Senhor sobre o horário dos vereadores, isso não será impossível, dará um trabalho, porque teremos que ALTERAR a LOM – Lei Orgânica Municipal e acrescento para o Senhor que cada Município tem a sua, pois isso é a Constituição do Município.
    Quanto à resposta do seu protesto, acho que o Senhor não estar acessando o blog, para ver e ler os comentários, que são escritos.

    O Recado que deixo aos meus colegas Suplentes de Vereadores, hoje. A manhã futuros Vereadores, que tenhamos FÉ EM DEUS e muita humildade, pois é isso que o POVO que nos deram seu voto espera de nós, seus futuros REPRESENTANTES.

  7. miltonaires

    Lamentavél, o que estamos passando neste pais, já não sei para que serve o legislativo neste nosso querido país, sera que esta chegando a hora do povo saber que quem sempre comandou esta nação são eles nossos magistrados, o poder judiciario, que se jugam os paladinos da verdade, que legislaram quando cortou o numeros de veradores sem ao menos consultar o nosso legislativo.Me ennoja saber que os senadores recentementem derem um aumento espetacular sem ao menos a OAB se manifestar.
    Retroagir,,fracamente sr Ministro, o senhor se esqueceu do Sarney, do Presidente Fernando henrique qd vcs aceitaram ou eles tinham mercadoria para barganhar…..esses suplentes não tem,,se não estariam eleitos,, porque o pior cego é aquele que não quer ver,saibam senhores suplentes ta na hora da sociedade
    abrir os olhos..esta na hora dos caras pintadas se manifestarem tb.
    Vamos alguns pontos para um movimento pacifico contra este poder que manda no pais.

    a-Existe uma jurisprudencia consolidada a qual diz uma emenda constitucional tem validade imediata..TO CERTO OU TO ERRADO.
    b-esta emenda não cria cargos,mas recompoe o numeros de vereadores que foram cortados,cagada desse judiciario, através de uma resolução pelo famigerado TSE. em 2004 vcs se lembram…é
    deram um tiro no pé.todosd sabem os juristas que esta resolução de 2004 . tem efeito meramente de lei
    e deve respeitar o que perceitua o art.16 da cf..ou seja,o principio da anulidade e a resolução 21.702/2004
    que cortou o numero de vereadores,não respeito este principio.
    c-o judiciario deve respeitar o legislativo, esta pec tem algum vicio formal,material,não sofre qualquer limitação circunstancial implicita prevista da cf,,,obedeceu tudo quatrop anos senado,camara,e ainda nãoi
    esta atingida pelas clausulas pétreas.

    JUDIACIRO POR FAVOR ATENÇÃO…. A PRERROGATIVA DE ALTERAR A CF, E DE FAZER LEIS NESTA PAIS É DO LEGISLATIVO FEDERAL E NÃO DE VCS…OAB CUIDA DA SUA CASA…..INCONSTITUCIONALIDADE DA CONSTITUIÇAÕ…NÃO DA PRA ACREDITAR…RUI BARBOSA DEVE
    ESTAR GRITANDO DE VERGONHA DENTRO DO CAIXÃO. INTÉ…..

  8. Vadinho Serra

    PRETO NO BRANCO: JUDICIARIO QUER DESMORALIZAR O CONGRESSO NACIONAL

    Comissões Especiais e de Constituição, Justiça e Cidadania do Congresso Nacional votaram pela CONSTITUCIONALIDADE da Emenda 58/2009.

    O BRASIL ESPERA QUE O CONGRESSO NACIONAL NÃO SE DEIXE SER DESMORALIZADO E DEFENDA SUA AUTONOMIA.

    Foi anos e anos de estudos e debates no Congresso Nacional até a Proposta de Emenda a Constituição Federal do Brasil que recompõe as Câmaras Municipais em todo o país ser finalmente promulgada.
    A Emenda de número 58/2009, enquanto proposta passou pelas CCJ’s (Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, e a julgaram CONSTITUCIONAL.
    Anos e anos de estudos e debates para julgar CONSTITUCIONAL a Emenda mesmo ainda enquanto proposta E, em poucos dias o JUDICIÁRIO, deixando transparecer que trabalha única e exclusivamente para DESMORALIZAR O CONGRESSO NACIONAL JUNTO AOS BRASILEIROS, defere liminar suspendendo os efeitos da Emenda. Pra que serviu ou para que continuará servindo as Comissões Especiais e de Constituição, Justiça e Cidadania do Congresso Nacional?
    O Congresso Nacional não pode, e nem deve se calar.

    OS VEREADORES

    Já foi debatido exaustivamente os efeitos da Emenda que RECOMPÕE (e não aumenta, como dizem a mídia e os midiáticos) cerca de 7 das 9 mil vagas a vereador cortadas subitamente através de Resolução do TSE em 2004, CAUSANDO A MAIOR DESPROPORCIONALIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO POVO BRASILEIRO NA HISTÓRIA DESTE PAÍS.
    E PIOR: Desde a injusta Resolução do TSE em 2004, que decepou gradativamente o número de vereadores, MAS NÃO CONTEVE AS DESPESAS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, VEM SOBRANDO DINHEIRO DEMAIS NAS CÂMARAS DE TODO O BRASIL, INSTIGANDO A CORRUPÇÃO NOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.
    O CONGRESSO NACIONAL NÃO PODE SE MOSTRAR MAIS UMA VEZ SUBMISSO AOS CAPRICHOS DE UM PODER JUDICIÁRIO, QUE PARA APARECER SÓ NÃO PENDURARAM UMA MELANCIA NO PESCOÇO. AINDA.

    MENSAGEM AOS NOVOS VEREADORES DE TODO O BRASIL

    NÃO TENHAM MEDO! A EMENDA 58/20069 E SEU EFEITO NA INTEGRA É UMA REALIDADE! Toda esta movimentação do Judiciário já era previsível, já se discutia isto a muito, pois também a muito, o Judiciário vem mostrando suas garras e de forma desordenada e equivocada sai arranhando o que vê pela frente. Nem a Constituição Federal do Brasil escapou.
    O MORECAM – Movimento de Recomposição das Câmaras Municipais -, não deixará barato e não ficará quieta ante os abusos de um Judiciário sem controle. Continuará trabalhando firmemente no seu objetivo, que é a validade da Emenda 58 em sua integra.
    Por isto, NOVOS VEREADORES DE TODO O BRASIL, continuem requerendo no Cartório Eleitoral de sua cidade sua diplomação e posse. A luta não pode parar. Não agora que a vitória está mais próxima que nunca.

    O BRASIL TEM CERTEZA QUE O CONGRESSO NACIONAL NÃO SE DEIXARÁ SER DESMORALIZADO E DEFENDERÁ SUA AUTONOMIA.

  9. MARA CARON

    É intrigante, o que vale mais, uma resolução ou uma Lei Federal? Entendo que uma PEC depois de analisada pelas comissões do congresso, aprovada pelo plenário, promulgada, publicada, passar a ser Lei. Desta forma e conforme o texto desta nova lei, imaginei que o suplentes de vereadores fossem de imediato chamados pelos juízes eleitorais e serem diplomados e posteriormente os presidentes de camaras fossem chama-los e empossados. Agora o que vejo é que uma resolução tem mais força que uma lei federal – o errado passou a ser certo e o certo passou a ser errado.

    Questiono onde estava a OAB, quando o STF diminuiu o número de vereadores em 2004? se acovardaram?
    Quando saiu na imprensa todas as denuncias contra o SARNEY, onde estava a OAB? se encolheram, não poderiam prestar esse trabalho?
    Quando o poder judiciário/ministros/juízes/servidores (STF/STE +++) TIVERAM ESSE ÚLTIMO AUMENTO SALARIAL o que a OAB fez ?

  10. José Bonfim

    Só fico com uma dúvida: será que a redução do duodécimo vai ser compensada com prejuízo do salário dos funcionários das Câmaras Municipais?

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