Câmara Municipal aprova o fim do estacionamento pago em São Luís

A Câmara Municipal de São Luís aprovou ontem, por unanimidade, dois projetos de lei, de autoria do vereador Chico Viana (PSDB), que na prática proíbem a cobrança de estacionamento em instituições ou empresas privadas, que tenham acesso público e que não possuam o competente alvará para exploração da atividade de estacionamento pago.

Os projetos de lei nº 123 e 124/2009, ao mesmo tempo em que proíbem a cobrança desautorizada de estacionamento em locais não definidos e legalizados pela Prefeitura impedem que a Prefeitura a partir de então os forneça em locais que prestem serviço de acesso público.

O projeto deve atingir principalmente shopping e hospitais. A tramitação dos projetos foi acelerada em função de o Shopping São Luís não haver cumprido o ajuste de conduta celebrado com a promotora Lítia Cavalcante, da Promotoria dos Direitos do Consumidor, no dia 13 de julho, quando ficou definido que, enquanto o Shopping não obtivesse o competente alvará, as tarifas seriam reajustadas em R$ 2 por seis horas e R$ 10 em caso de extravio do cartão, contra R$ 2 por duas horas e R$ 30 em caso de extravio do cartão.

O fato fez com que clientes do Shopping passassem a usar abusivamente o estacionamento do Hospital, que ficou sem espaço para embarque e desembarque de pacientes, daí porque desde a semana passada passou a cobrar taxas de estacionamento nos mesmos patamares do shopping São Luís. O projeto prevê multa de R$ 10 mil por cada auto de infração pelo descumprimento da lei. Os dois projetos irão agora à sanção do prefeito João Castelo.

Fonte: jornalpequeno.com.br