Câmara Municipal de Florianópolis acaba com o voto secreto

De agora em diante, não haverá mais nenhuma votação secreta na Câmara de Vereadores de Florianópolis. A decisão foi tomada na sessão do dia 25/05 quando foi aprovado por unanimidade projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Jaime Tonello (DEM).

 

O projeto acrescenta dispositivo ao artigo 34 daquela lei estabelecendo que “salvo disposição constitucional em contrário, todas as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões, presente a maioria absoluta de seus membros, serão tomadas através do voto aberto”. Tonello justificou que sua proposição – a primeira do gênero em Santa Catarina tem por objetivo dar transparência ao posicionamento dos vereadores em questões que atualmente a legislação permite votação secreta.

 

“Trata-se de uma medida que contribuirá sobremaneira para a valorização dos mandatos dos legisladores”, observou. Na mesma sessão foi aprovado por unanimidade projeto de lei do vereador Asael Pereira (PSB), que altera o inciso I, do artigo 45, da Lei Orgânica do Município.

 

A alteração prevê que não perderá o mandato o vereador investido de cargo de secretário, ministro de Estado ou equivalente.

 

Fonte: Jornal Correio da Ilha