No caso do Vereador – dada a sua peculiaridade de poder acumular, em alguns casos, a remuneração de sua vereança com a do seu cargo, emprego ou função pública – há 5 situações possÃveis:
1. ExercÃcio do mandato eletivo, sem vÃnculo efetivo com Administração
Os Vereadores contribuiṛo para o Regime Geral de Previd̻ncia Social РRGPS (art. 40, CF).
2. ExercÃcio do mandato eletivo e do cargo efetivo concomitantemente
Os Vereadores contribuirão para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, pelo cargo efetivo, e para o RGPS, pelo mandato eletivo (Art. 13, §2°, ON SPS n° 02/2009).
3. ExercÃcio do mandato eletivo e afastamento do cargo efetivo
O Vereador poderá optar pela remuneração mas, por força do art. 38, inciso V, da Constituição Federal, contribuirá para o Regime Próprio com base na remuneração do cargo efetivo (Art. 13, III, ON SPS n° 02/2009).
4. ExercÃcio do mandato eletivo em concomitância com cargo comissionado
O Vereador deverá contribuir apenas para o Regime Geral, observada a legislação previdenciária quanto ao teto do salário de contribuição.
5. ExercÃcio do mandato eletivo e exercÃcio de emprego privado concomitantemente
O Vereador deverá contribuir apenas para o Regime Geral, observada a legislação previdenciária quanto ao teto do salário de contribuição.
Foto: alancleaver
Prezados Srs.,
Parabenizo pelo esclarecimento prestado. Muitos vereadores desconhecem o RPPS e em muitas câmaras por desconhecimento da matéria deixam de informar ao RGPS suas contribuições/repasses.
Gostaria de ser informado sobre a questão das Câmaras Municipais emitirem CTC – Certidões de Tempo de Contribuição. É legal o Poder Legislativo emitir tal documento, inclusive para Celetistas.
Atenciosamente.
Carlos Augusto Celino Bastos Lisboa Filho
Presidente do Paty Previ
Estou na vereança no setimo mandato consecutivamente.Recolho normalmente,de acordo com legislação minha contribuição ao INNS.Aposentei-me por tempo de contribuição ha quase 4 anos,em 2006 na época com 56 anos de idade, contribuindo sempre o teto maximo,no entanto, no cálculo do benefÃcio foi aplicado o redutor de corficiente de expectativa de vida que ocasionou a redução de valor. A minha pergunta consiste no seguinte: Como estou no mandato que vai até 2012 recolhendo normalmente pelo cálculo feito sobre o subsÃdio que recebo, quando terminar poderei requerer junto ao INSS reavaliação do benefÃcio obtido com redutor aplicado na época atualizando o coeficiente pois estarei com 63 anos.
Se puder responder ficarei muito grato.
atenciosamente
vereador Olimpio Osamu Tomiyama
Camara Municipal de Mogi das Cruzes São Paulo
Não existe previsão para a revisão de aposentadoria, nessa situação.
Quero dizer, previsão legal.