Questionado sobre a possibilidade de pagamento aos vereadores de Verba de Gabinete (também chamada de “Verba Indenizatória”)

Poucas câmaras municipais das capitais brasileiras disponibilizam na internet informações sobre todas as despesas de cada vereador. Algumas nem se dão ao trabalho de prestar contas Palavras como transparência, prestação de contas ou contas públicas parecem ter significados diferentes no dicionário das câmaras municipais das capitais brasileiras. É gritante a disparidade de informações disponibilizadas pelas [...]

Os vereadores de Lucas – MT decidiram, no último dia 10, na 23ª sessão ordinária, revogar a criação da verba indenizatória de R$ 2,7 mil para cada um dos 9 vereadores. O projeto foi apresentados pelos vereadores Ana Kothrade, Airton Callai, Eliseu Sávio Diniz (PSB), Fernando Pael, Márcio Albieri (PPS) e Pedro Góis após a [...]

A câmara de Lucas R. Verde aprovou, há poucos dias, em sessão extraordinária, com descrição e sem dar publicidade ao assunto, o projeto de lei 19,  criando uma “ajuda de custo” para os 9 vereadores. Cada um deve receber mais R$ 2,7 mil mensais de verba indenizatória para bancar despesas com combustível, aquisição de material [...]

Após o escândalo das notas frias, mesa diretora lança o “pacote da transparência”, que inclui o fim progressivo das verbas indenizatórias e um concurso público para a Comissão de Controle Interno. Limpar a imagem e construir junto à sociedade uma relação de mais confiança e respeito. Essa foi a essência da mensagem passada, ontem, pela [...]

É possível o abastecimento de veículos particulares, desde que com base em prévia lei municipal que estabeleça parâmetros e condições específicas para os casos de deslocamento em missões de caráter oficial, inclusive dentro do próprio Município, quando deverá ser identificado e quantificado o percurso percorrido, sobre o qual serão calculados os valores a serem despendidos [...]

A segunda câmara do Tribunal de Contas do Estado condenou hoje, por unanimidade, os 26 vereadores recifenses acusados de desviar cerca de R$ 1,2 milhão através de notas fiscais frias durante a legislatura passada. Os parlamentares foram condenados ao pagamento de multas proporcionais aos valores desviados. O dinheiro utilizado era proveniente da verba indenizatória dos [...]

As despesas decorrentes da manutenção dos gabinetes dos Vereadores deverão ser centralizadas na própria estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal. Na hipótese da Mesa Diretora da Câmara optar pela instituição das denominadas verbas de gabinete, a sua implantação deverá ser através de autorização legislativa, que pode ser de iniciativa da Câmara, com a sanção do [...]

Verba de até R$ 7 mil mensais tem como propósito “custeio do mandato”. Benefício já foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas do Município. Eleito nesta sexta-feira (2) com os votos de 28 dos 41 vereadores de Salvador, o novo presidente da Câmara Municipal, Alfredo Mangueira (PMDB), anunciou que a primeira proposta que fará será a extinção [...]

É possível, no Orçamento do Município, na parte relativa à Câmara Municipal, instituir verba de gabinete a ser destacada da dotação destinada à cobertura das Despesas de Custeio (elemento 3.1.1.0) do Poder Legislativo, atendidos, pelo menos, os requisitos, qualificações e condições a seguir sumariados: a) existência de excesso entre a dotação global para custeio do [...]

A Câmara Municipal do Rio tem o vereador mais caro das 26 capitais brasileiras. Cada um custará quase R$ 6 milhões em 2009. A capital fluminense paga também o maior salário: os 51 eleitos vão receber R$ 9.400 mensais, graças ao aumento de 7% aprovado há poucos dias. Na outra ponta, os 15 parlamentares de [...]

Respeitando a autonomia dos Poderes Municipais, deve o Tribunal de Contas do Estado de Roraima incentivar a obediência aos princípios e limites que circunscrevem a remuneração dos Vereadores de forma a manter o equilíbrio da execução orçamentária mediante a compatibilização da despesa com a arrecadação efetivamente verificada, evitando-se a promoção de dispêndios estranhos às finalidades [...]