Não havendo disposição legal ou regimental em contrário, a verba indenizatória atribuída ao Presidente da Câmara, a título de representação, só poderá ser paga ao Vereador que estiver no pleno exercício das funções diretivas do Órgão Legislativo. Cessado o exercício – como decorrência, por exemplo, do afastamento das funções para tratamento de saúde - o Vereador licenciado [...]

Há pensamentos bem antagônicos sobre essa possibilidade. A esse respeito, o TCE-ES por meio da Instrução Normativa 0003-2008 (art.3º) entendeu ser possível sua concessão.

O art. 39, § 4º da CF/88 afirma que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), com a finalidade de orientar os agentes políticos municipais quanto às regras, critérios e limites que deverão ser observados por ocasião da fixação de seus subsídios para a legislatura 2009/2012, estabeleceu, por meio da Orientação Técnica Nº 01/2008, que:

Consultado sobre sobre a legalidade da fixação de verba de representação para o Presidente da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) decidiu (Decisão nº AD-0012/2009) não ser possível, em face do disposto no art. 39, § 4º, da Constituição da República. O Conselheiro Hélio Saul Mileski entendeu que o [...]

Segundo entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), positivado na Instrução Normativa 02/2000, a fixação do subsídio dos vereadores será efetuada no último ano da legislatura, para vigorar na subsequente, mediante Resolução aprovada até a data das eleições municipais. Ainda, o artigo 5° da referida norma, estabelece que o subsídio do Presidente da Câmara  poderá [...]

1. A pertinência, ou não, do pagamento de uma determinada verba, seja ela de natureza remuneratória ou indenizatória, depende, dentre outros aspectos, da identificação da finalidade ou dos fundamentos de sua instituição, da certeza quanto à inexistência de verba anteriormente concedida sob idêntico fundamento, bem como de uma análise acerca da natureza jurídica da verba [...]

Observados os princípios da razoabilidade e da capacidade do erário, é lícito que o Presidente da Câmara de Vereadores, além dos subsídios pagos a todos os Vereadores, perceba valor especificado como verba indenizatória, fixada em lei, mesmo no transcurso da legislatura, devido à função que exerce como representante do Poder Legislativo, compatível com as responsabilidades [...]