Dezessete anos depois de receber salários acima do permitido pela lei, cada um dos 55 vereadores de São Paulo com mandatos entre 1993 e 1997 terá de devolver R$ 95 mil, além de, em conjunto, pagarem honorários advocatícios da ordem de R$ 533 mil. A determinação da juíza da 11ª Vara da Fazenda Pública atinge [...]

Depois de 17 anos de tramitação judicial, o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) notificou a Câmara de Americana a pagar a indenização de R$ 5,6 milhões a um grupo de dez ex-vereadores em 2012. A notificação chegou às mãos do presidente da Câmara, Cauê Macris (PSDB), na sexta-feira e ele admitiu [...]

Os cinco políticos são acusados de exigir propina do prefeito O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou nesta quinta-feira (15) o pedido da defesa dos vereadores afastados dos cargos em Igarapava, na região de Ribeirão Preto.

Em sessão realizada na noite de 8 de junho, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que trata do restabelecimento das aposentadorias parlamentares de ex-vereadores e dá outras providências. A nova regra visa cumprir um Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado em 4 [...]

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo julgou procedente, nesta segunda-feira (8), a ação do Ministério Público de Barretos que reduz de 17 para 11 o número de vereadores da cidade. A decisão teve três votos a zero.   O presidente da Câmara, Paulo Henrique Correia, disse que ainda não recebeu a decisão do [...]

Quatro vereadores de Igarapava estavam presos há 20 dias. A câmara da cidade ainda não sabe se eles vão reassumir os cargos. O Tribunal de Justiça de São Paulo mandou soltar na terça-feira (7) os quatro vereadores de Igarapava, a 446 quilômetros de São Paulo, presos suspeito de corrupção e formação de quadrilha. Eles deixaram a [...]

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo barrou o pagamento de salários considerados inconstitucionais à prefeita, ao vice-prefeito, secretários e vereadores de Ribeirão Preto estipulados na Lei 11.660, feita pela Câmara em abril de 2008. A legislação dava rejustes anuais ao Executivo e fixava o subsídio dos vereadores a 75% do que ganham deputados [...]

Três vereadores e oito ex-vereadores de Sorocaba, no interior paulista, terão de indenizar os cofres públicos pelo dinheiro que tomaram emprestado da Câmara para pagar dívidas pessoais entre os anos de 1995 e 1996. Os atuais vereadores Antonio Carlos Silvano (PMDB) e João Donizeti Silvestre (PSDB) e o presidente da Casa, João Francisco Martinez (PSDB), [...]

O juiz da 1ª Vara Fazendária de Ribeirão Preto (SP), Julio Cesar Spoladore Dominguez, concedeu liminar ao Ministério Público (MP) e impediu o aumento de 20 para 25 no número de vereadores da Câmara do município paulista. A liminar foi concedida no último dia 30, dois dias antes da posse dos vereadores para a legislatura [...]

A Constituição Federal, em seu inciso V do artigo 29, expressamente afirma que o instrumento de fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) é a lei, de iniciativa da Câmara Municipal. Já quanto à fixação dos subsídios dos vereadores, a Constituição Federal é silente; como conseqüência, o [...]