O Órgão Especial do TJRS declarou que o dispositivo que fixa o valor para o pagamento da verba de representação mensal do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí-RS é inconstitucional. O julgamento unânime ocorreu na sessão de 22/6. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, contra o artigo 2º [...]

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deram provimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Chefe do Poder Executivo do município de Caicó, contra a Câmara dos Vereadores, a qual aprovou um Projeto de Lei que instituiu abono salarial para servidores, o que deve ser uma iniciativa [...]

Ação foi movida pelo Ministério Público e o motivo foi o aumento de salários concedido pelos parlamentares na legislatura 97-2000 O vereador Marco Antonio de Quadros (PSDB) e os ex-vereadores Berenice Tabal Pires, Neiva Matos de Oliveira, Edegar Bobsin, Daniel Pereira Bueno, Marco Antonio de Quadros, João Batista Colombo, João Carlos Maciel dos Santos, Armando [...]

Para assegurar cumprimento de resolução federal, o Tribunal de Justiça derrubou uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Alegrete que fixava em 15 o número de vereadores.   Apesar da decisão, a composição no Legislativo não será alterada. Como previsto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 10 vereadores compõem atualmente a Casa. Com 78.188 moradores, a [...]

O desembargador Arno Werlang, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suspendeu liminarmente a vigência da Lei Municipal 2.887/08, de Lavras do Sul, que proíbe a prática de assédio moral na Administração Pública. O autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade, prefeito Paulo Alcides Vidal de Souza, alegou que o ato [...]