Em decisão monocrática, proferida no Agravo de Instrumento n. 2010.016166-0, o Des. Sérgio Fernandes Martins revogou liminar que assegurava à Câmara Municipal de Bonito o repasse de duodécimo na forma prevista na lei orçamentária municipal, ou seja, em 8% da arrecadação. Conforme o desembargador, “é evidente a ausência dos requisitos necessários para a concessão da [...]

O  Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) julgou improcedente o pedido de cinco suplentes a Câmara de Vereadores de Dourados.

A 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande negou, dia (20), o Mandado de Segurança impetrado pela Câmara Municipal,

Número de vereadores na cidade havia sido reduzido nessa legislatura de 15 para 11, em razão de Resolução do TSE. Em ação, suplentes questionam como Resolução do TSE reduziu cadeiras na Câmara, contrariando a Lei Orgânica do município. O desembargador Divoncir Schreiner Maran, da primeira turma cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do [...]