<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>
<rss version="2.0"
	xmlns:content="http://purl.org/rss/1.0/modules/content/"
	xmlns:wfw="http://wellformedweb.org/CommentAPI/"
	xmlns:dc="http://purl.org/dc/elements/1.1/"
	xmlns:atom="http://www.w3.org/2005/Atom"
	xmlns:sy="http://purl.org/rss/1.0/modules/syndication/"
	xmlns:slash="http://purl.org/rss/1.0/modules/slash/"
	>

<channel>
	<title>Contas Públicas.org &#187; TJ-MG</title>
	<atom:link href="http://contaspublicas.org/tag/tj-mg/feed/" rel="self" type="application/rss+xml" />
	<link>http://contaspublicas.org</link>
	<description>Seu Portal de Jurisprudência</description>
	<lastBuildDate>Fri, 02 Dec 2011 11:21:36 +0000</lastBuildDate>
	<language>en</language>
	<sy:updatePeriod>hourly</sy:updatePeriod>
	<sy:updateFrequency>1</sy:updateFrequency>
	
		<item>
		<title>Decisão do TCEMG abre caminho para pagamento de 13º de vereadores</title>
		<link>http://contaspublicas.org/2011/01/decisao-do-tcemg-abre-caminho-para-pagamento-de-13%c2%ba-de-vereadores/</link>
		<comments>http://contaspublicas.org/2011/01/decisao-do-tcemg-abre-caminho-para-pagamento-de-13%c2%ba-de-vereadores/#comments</comments>
		<pubDate>Mon, 31 Jan 2011 03:02:46 +0000</pubDate>
		<dc:creator>admin</dc:creator>
				<category><![CDATA[legislativo]]></category>
		<category><![CDATA[13º salário]]></category>
		<category><![CDATA[TCE-MG]]></category>
		<category><![CDATA[TJ-MG]]></category>

		<guid isPermaLink="false">http://contaspublicas.org/?p=8373</guid>
		<description><![CDATA[Na contramão do que está acontecendo por todo o país, a Câmara Municipal de Uberaba deve pagar o 13º salários de vereadores, retroativo há três anos. É que a juíza Régia Ferreira de Lima, da 3ª Vara Cível, revogou liminar que impedia que vereadores recebessem o 13º, que em Uberaba é chamado de &#8220;ajuda de [...]]]></description>
		<wfw:commentRss>http://contaspublicas.org/2011/01/decisao-do-tcemg-abre-caminho-para-pagamento-de-13%c2%ba-de-vereadores/feed/</wfw:commentRss>
		<slash:comments>1</slash:comments>
		</item>
		<item>
		<title>TJMG aprova 14º e 15º salários para vereadores de Juiz de Fora</title>
		<link>http://contaspublicas.org/2010/09/tjmg-aprova-14%c2%ba-e-15%c2%ba-salarios-para-vereadores-de-juiz-de-fora/</link>
		<comments>http://contaspublicas.org/2010/09/tjmg-aprova-14%c2%ba-e-15%c2%ba-salarios-para-vereadores-de-juiz-de-fora/#comments</comments>
		<pubDate>Wed, 15 Sep 2010 03:52:37 +0000</pubDate>
		<dc:creator>admin</dc:creator>
				<category><![CDATA[notícias]]></category>
		<category><![CDATA[TJ-MG]]></category>

		<guid isPermaLink="false">http://contaspublicas.org/?p=6877</guid>
		<description><![CDATA[Lei municipal prevê também pagamento por sessões extraordinárias. Ainda cabe recurso da decisão. Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está gerando muita polêmica em Juiz de Fora. Os vereadores da cidade vão receber pela participação em sessões extraordinárias, além de ganhar 14º e 15º salários. A lei municipal que prevê essas remunerações [...]]]></description>
		<wfw:commentRss>http://contaspublicas.org/2010/09/tjmg-aprova-14%c2%ba-e-15%c2%ba-salarios-para-vereadores-de-juiz-de-fora/feed/</wfw:commentRss>
		<slash:comments>0</slash:comments>
		</item>
		<item>
		<title>Repasse do duodécimo até dia 20. Direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança</title>
		<link>http://contaspublicas.org/2010/07/repasse-do-duodecimo-ate-dia-20-direito-liquido-e-certo-amparado-por-mandado-de-seguranca/</link>
		<comments>http://contaspublicas.org/2010/07/repasse-do-duodecimo-ate-dia-20-direito-liquido-e-certo-amparado-por-mandado-de-seguranca/#comments</comments>
		<pubDate>Tue, 27 Jul 2010 03:02:12 +0000</pubDate>
		<dc:creator>admin</dc:creator>
				<category><![CDATA[notícias]]></category>
		<category><![CDATA[TJ-MG]]></category>

		<guid isPermaLink="false">http://contaspublicas.org/?p=6480</guid>
		<description><![CDATA[“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA &#8211; PREFEITO MUNICIPAL &#8211; AUSÊNCIA DO REPASSE INTEGRAL DE DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO &#8211; ILEGALIDADE. É imperativo constitucional o repasse do duodécimo orçamentário pelo Executivo Municipal ao Legislativo, até o dia vinte de cada mês, violando direito líquido e certo o seu descumprimento, pois tal providência foge ao poder discricionário do [...]]]></description>
		<wfw:commentRss>http://contaspublicas.org/2010/07/repasse-do-duodecimo-ate-dia-20-direito-liquido-e-certo-amparado-por-mandado-de-seguranca/feed/</wfw:commentRss>
		<slash:comments>0</slash:comments>
		</item>
		<item>
		<title>Tribunal garante pagamento de 13ª salário a vereadores de Veríssimo</title>
		<link>http://contaspublicas.org/2010/05/tribunal-garante-pagamento-de-13%c2%aa-salario-a-vereadores-de-verissimo/</link>
		<comments>http://contaspublicas.org/2010/05/tribunal-garante-pagamento-de-13%c2%aa-salario-a-vereadores-de-verissimo/#comments</comments>
		<pubDate>Thu, 27 May 2010 03:09:41 +0000</pubDate>
		<dc:creator>admin</dc:creator>
				<category><![CDATA[jurisprudência]]></category>
		<category><![CDATA[legislativo]]></category>
		<category><![CDATA[remuneração]]></category>
		<category><![CDATA[TJ-MG]]></category>

		<guid isPermaLink="false">http://contaspublicas.org/?p=5974</guid>
		<description><![CDATA[O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou ontem acórdão derrubando a decisão que suspendeu o pagamento do décimo terceiro salário aos vereadores de Veríssimo. O acórdão abre novo precedente para o Legislativo uberabenses reaver a remuneração suspensa desde 2008, apesar de a sentença atingir apenas os vereadores da cidade vizinha. Em 1ª Instância, a [...]]]></description>
		<wfw:commentRss>http://contaspublicas.org/2010/05/tribunal-garante-pagamento-de-13%c2%aa-salario-a-vereadores-de-verissimo/feed/</wfw:commentRss>
		<slash:comments>3</slash:comments>
		</item>
		<item>
		<title>Ex-vereadores são condenados a devolver dinheiro aos cofres públicos</title>
		<link>http://contaspublicas.org/2010/04/ex-vereadores-sao-condenados-a-devolver-dinheiro-aos-cofres-publicos/</link>
		<comments>http://contaspublicas.org/2010/04/ex-vereadores-sao-condenados-a-devolver-dinheiro-aos-cofres-publicos/#comments</comments>
		<pubDate>Fri, 02 Apr 2010 03:09:59 +0000</pubDate>
		<dc:creator>admin</dc:creator>
				<category><![CDATA[notícias]]></category>
		<category><![CDATA[TJ-MG]]></category>

		<guid isPermaLink="false">http://contaspublicas.org/?p=5475</guid>
		<description><![CDATA[Os ex-vereadores José Cincinato de Ávila e Miguel Alves Ferreira Júnior, atual vice-prefeito de Araxá, ainda na realizaram a devolução de dinheiro recebido indevidamente aos cofres públicos conforme determinou a Justiça. Os dois foram condenados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a devolveram quase R$ 100 mil cada aos cofres públicos por recebimento de [...]]]></description>
		<wfw:commentRss>http://contaspublicas.org/2010/04/ex-vereadores-sao-condenados-a-devolver-dinheiro-aos-cofres-publicos/feed/</wfw:commentRss>
		<slash:comments>0</slash:comments>
		</item>
		<item>
		<title>Justiça determina suspensão 13º salário de prefeito, vice e vereador</title>
		<link>http://contaspublicas.org/2009/12/justica-determina-suspensao-13%c2%ba-salario-de-prefeito-vice-e-vereador/</link>
		<comments>http://contaspublicas.org/2009/12/justica-determina-suspensao-13%c2%ba-salario-de-prefeito-vice-e-vereador/#comments</comments>
		<pubDate>Sat, 05 Dec 2009 03:46:03 +0000</pubDate>
		<dc:creator>admin</dc:creator>
				<category><![CDATA[notícias]]></category>
		<category><![CDATA[13° salário]]></category>
		<category><![CDATA[TJ-MG]]></category>

		<guid isPermaLink="false">http://contaspublicas.org/?p=4455</guid>
		<description><![CDATA[Uma decisão da Justiça determinou a suspensão do pagamento do 13º salário do prefeito, vice e dos 21 vereadores de Uberlândia. A liminar, concedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, João Ecyr da Mota Ferreira, estabelece ainda multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento da medida judicial. A decisão, [...]]]></description>
		<wfw:commentRss>http://contaspublicas.org/2009/12/justica-determina-suspensao-13%c2%ba-salario-de-prefeito-vice-e-vereador/feed/</wfw:commentRss>
		<slash:comments>1</slash:comments>
		</item>
		<item>
		<title>Justiça de Minas condena 8 vereadores</title>
		<link>http://contaspublicas.org/2009/10/justica-de-minas-condena-8-vereadores/</link>
		<comments>http://contaspublicas.org/2009/10/justica-de-minas-condena-8-vereadores/#comments</comments>
		<pubDate>Sat, 24 Oct 2009 03:21:09 +0000</pubDate>
		<dc:creator>admin</dc:creator>
				<category><![CDATA[notícias]]></category>
		<category><![CDATA[TJ-MG]]></category>

		<guid isPermaLink="false">http://contaspublicas.org/?p=3602</guid>
		<description><![CDATA[Oito vereadores do município de Perdizes, na região do Alto Paranaíba, em Minas Gerais, foram condenados pelo Tribunal de Justiça estadual por comprar alimentos e bebidas com recursos da Câmara Municipal. O julgamento ocorreu no dia 1º de setembro e a decisão foi divulgada hoje. De acordo com o TJ-MG, as compras com dinheiro público [...]]]></description>
		<wfw:commentRss>http://contaspublicas.org/2009/10/justica-de-minas-condena-8-vereadores/feed/</wfw:commentRss>
		<slash:comments>2</slash:comments>
		</item>
		<item>
		<title>Justiça de Minas condena 8 vereadores por improbidade</title>
		<link>http://contaspublicas.org/2009/10/justica-de-minas-condena-8-vereadores-por-improbidade/</link>
		<comments>http://contaspublicas.org/2009/10/justica-de-minas-condena-8-vereadores-por-improbidade/#comments</comments>
		<pubDate>Fri, 16 Oct 2009 03:07:20 +0000</pubDate>
		<dc:creator>admin</dc:creator>
				<category><![CDATA[notícias]]></category>
		<category><![CDATA[TJ-MG]]></category>

		<guid isPermaLink="false">http://contaspublicas.org/?p=3535</guid>
		<description><![CDATA[Oito vereadores do município de Perdizes, na região do Alto Paranaíba, em Minas Gerais, foram condenados pelo Tribunal de Justiça estadual por comprar alimentos e bebidas com recursos da Câmara Municipal. O julgamento ocorreu no dia 1º de setembro e a decisão foi divulgada hoje. De acordo com o TJ-MG, as compras com dinheiro público [...]]]></description>
		<wfw:commentRss>http://contaspublicas.org/2009/10/justica-de-minas-condena-8-vereadores-por-improbidade/feed/</wfw:commentRss>
		<slash:comments>1</slash:comments>
		</item>
		<item>
		<title>Valores disponibilizados em favor dos Vereadores para gastos de telefonia celular e combustível</title>
		<link>http://contaspublicas.org/2009/01/valores-disponibilizados-em-favor-dos-vereadores-para-gastos-de-telefonia-celular-e-combustivel/</link>
		<comments>http://contaspublicas.org/2009/01/valores-disponibilizados-em-favor-dos-vereadores-para-gastos-de-telefonia-celular-e-combustivel/#comments</comments>
		<pubDate>Wed, 14 Jan 2009 03:58:35 +0000</pubDate>
		<dc:creator>admin</dc:creator>
				<category><![CDATA[jurisprudência]]></category>
		<category><![CDATA[legislativo]]></category>
		<category><![CDATA[ajuda de custo]]></category>
		<category><![CDATA[TJ-MG]]></category>

		<guid isPermaLink="false">http://contaspublicas.org/?p=644</guid>
		<description><![CDATA[Ao julgar apelação de sentença que declarou nulas as Resoluções nº 06/1001 e 008/2001, autorizadoras de aquisição de telefones celulares e fornecimento de combustível aos vereadores do Município de Patrocínio (MG), a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento, determinando a restituição dos valores recebidos indevidamente pelos vereadores: [...]]]></description>
		<wfw:commentRss>http://contaspublicas.org/2009/01/valores-disponibilizados-em-favor-dos-vereadores-para-gastos-de-telefonia-celular-e-combustivel/feed/</wfw:commentRss>
		<slash:comments>0</slash:comments>
		</item>
		<item>
		<title>Liminar do STF autoriza pagamento 13º salário a vereadores de Belo Horizonte</title>
		<link>http://contaspublicas.org/2008/12/liminar-do-stf-autoriza-pagamento-13%c2%ba-salario-a-vereadores-de-belo-horizonte/</link>
		<comments>http://contaspublicas.org/2008/12/liminar-do-stf-autoriza-pagamento-13%c2%ba-salario-a-vereadores-de-belo-horizonte/#comments</comments>
		<pubDate>Mon, 29 Dec 2008 03:05:35 +0000</pubDate>
		<dc:creator>admin</dc:creator>
				<category><![CDATA[jurisprudência]]></category>
		<category><![CDATA[legislativo]]></category>
		<category><![CDATA[13º salário]]></category>
		<category><![CDATA[STF]]></category>
		<category><![CDATA[TJ-MG]]></category>

		<guid isPermaLink="false">http://contaspublicas.org/?p=518</guid>
		<description><![CDATA[Uma decisão liminar do ministro Carlos Alberto Menezes Direito permitiu que os vereadores de Belo Horizonte recebessem o décimo terceiro salário que havia sido suspenso por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A liminar atende pedido da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que ajuizou reclamação (RCL 7396) no STF contra a suspensão [...]]]></description>
		<wfw:commentRss>http://contaspublicas.org/2008/12/liminar-do-stf-autoriza-pagamento-13%c2%ba-salario-a-vereadores-de-belo-horizonte/feed/</wfw:commentRss>
		<slash:comments>0</slash:comments>
		</item>
		<item>
		<title>TJ suspende 13º de vereadores de Belo Horizonte</title>
		<link>http://contaspublicas.org/2008/12/tj-suspende-13%c2%ba-de-vereadores-de-belo-horizonte/</link>
		<comments>http://contaspublicas.org/2008/12/tj-suspende-13%c2%ba-de-vereadores-de-belo-horizonte/#comments</comments>
		<pubDate>Wed, 10 Dec 2008 03:26:53 +0000</pubDate>
		<dc:creator>admin</dc:creator>
				<category><![CDATA[jurisprudência]]></category>
		<category><![CDATA[legislativo]]></category>
		<category><![CDATA[13º salário]]></category>
		<category><![CDATA[Ministério Público]]></category>
		<category><![CDATA[TJ-MG]]></category>

		<guid isPermaLink="false">http://contaspublicas.org/?p=405</guid>
		<description><![CDATA[O desembargador Alexandre Victor de Carvalho aceitou na sexta-feira ação movida pelo Minitério Público e suspendeu o pagamento do 13º salário aos 41 vereadores de Belo Horizonte (MG). O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, havia impetrado uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) alegando que o adicional natalino não pode ser pago a agentes políticos [...]]]></description>
		<wfw:commentRss>http://contaspublicas.org/2008/12/tj-suspende-13%c2%ba-de-vereadores-de-belo-horizonte/feed/</wfw:commentRss>
		<slash:comments>0</slash:comments>
		</item>
	</channel>
</rss>

