Na contramão do que está acontecendo por todo o país, a Câmara Municipal de Uberaba deve pagar o 13º salários de vereadores, retroativo há três anos. É que a juíza Régia Ferreira de Lima, da 3ª Vara Cível, revogou liminar que impedia que vereadores recebessem o 13º, que em Uberaba é chamado de “ajuda de [...]

Lei municipal prevê também pagamento por sessões extraordinárias. Ainda cabe recurso da decisão. Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está gerando muita polêmica em Juiz de Fora. Os vereadores da cidade vão receber pela participação em sessões extraordinárias, além de ganhar 14º e 15º salários. A lei municipal que prevê essas remunerações [...]

“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – PREFEITO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DO REPASSE INTEGRAL DE DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO – ILEGALIDADE. É imperativo constitucional o repasse do duodécimo orçamentário pelo Executivo Municipal ao Legislativo, até o dia vinte de cada mês, violando direito líquido e certo o seu descumprimento, pois tal providência foge ao poder discricionário do [...]

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou ontem acórdão derrubando a decisão que suspendeu o pagamento do décimo terceiro salário aos vereadores de Veríssimo. O acórdão abre novo precedente para o Legislativo uberabenses reaver a remuneração suspensa desde 2008, apesar de a sentença atingir apenas os vereadores da cidade vizinha. Em 1ª Instância, a [...]

Os ex-vereadores José Cincinato de Ávila e Miguel Alves Ferreira Júnior, atual vice-prefeito de Araxá, ainda na realizaram a devolução de dinheiro recebido indevidamente aos cofres públicos conforme determinou a Justiça.

Uma decisão da Justiça determinou a suspensão do pagamento do 13º salário do prefeito, vice e dos 21 vereadores de Uberlândia. A liminar, concedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, João Ecyr da Mota Ferreira, estabelece ainda multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento da medida judicial. A decisão, [...]

Oito vereadores do município de Perdizes, na região do Alto Paranaíba, em Minas Gerais, foram condenados pelo Tribunal de Justiça estadual por comprar alimentos e bebidas com recursos da Câmara Municipal. O julgamento ocorreu no dia 1º de setembro e a decisão foi divulgada hoje. De acordo com o TJ-MG, as compras com dinheiro público [...]

Oito vereadores do município de Perdizes, na região do Alto Paranaíba, em Minas Gerais, foram condenados pelo Tribunal de Justiça estadual por comprar alimentos e bebidas com recursos da Câmara Municipal. O julgamento ocorreu no dia 1º de setembro e a decisão foi divulgada hoje. De acordo com o TJ-MG, as compras com dinheiro público [...]

Ao julgar apelação de sentença que declarou nulas as Resoluções nº 06/1001 e 008/2001, autorizadoras de aquisição de telefones celulares e fornecimento de combustível aos vereadores do Município de Patrocínio (MG), a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento, determinando a restituição dos valores recebidos indevidamente pelos vereadores: [...]

Uma decisão liminar do ministro Carlos Alberto Menezes Direito permitiu que os vereadores de Belo Horizonte recebessem o décimo terceiro salário que havia sido suspenso por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A liminar atende pedido da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que ajuizou reclamação (RCL 7396) no STF contra a suspensão [...]

O desembargador Alexandre Victor de Carvalho aceitou na sexta-feira ação movida pelo Minitério Público e suspendeu o pagamento do 13º salário aos 41 vereadores de Belo Horizonte (MG). O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, havia impetrado uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) alegando que o adicional natalino não pode ser pago a agentes políticos [...]