Repasse de 8% estava previsto na Lei Orçamentária Anual do município; Prefeitura alega dificuldade financeira e convence Judiciário Em decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta quinta-feira (12), a presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, concedeu a suspensão dos efeitos à sentença de primeiro grau que determinou que [...]

A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), deferiu pedido de suspensão de execução de liminar que garante à Prefeitura de Joaquim Gomes o direito de repassar ao Legislativo Municipal duodécimo de acordo com os valores fixados na Constituição Federal, e não conforme determinação do juízo daquela comarca, que tinha [...]

Dez réus no processo resultante da operação ‘Pesca-Bagre’, desencadeada em julho do ano passado, foram condenados a prisão, multa e perda do cargo público que exerciam. Os sentenciados pelos juízes da 17ª Vara Criminal da Capital incluem vereadores, ex-vereadores e funcionários públicos da Câmara Municipal de Pilar, na região metropolitana de Maceió. A decisão ainda [...]

A Justiça de Maceió suspendeu o pagamento da verba de gabinete dos vereadores da capital alagoana. A decisão questiona a forma de pagamento e os gastos dos parlamentares locais. A notificação da decisão deve ser entregue nesta quarta-feira (19) ao presidente da Câmara, Eduardo Holanda (PMN). A decisão atende a uma ação civil pública do [...]

Indisponibilidade dos bens também foi mantida com a decisão Uma decisão em caráter liminar da desembargadora Nelma Torres Padilha, integrante da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve o afastamento dos vereadores do município de Pilar presos durante a Operação Pesca Bagre acusados de desviar cerca de R$ 2,6 milhões do [...]