O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu tutela antecipada em Ação Cível Originária (ACO 1674) na qual determina a suspensão imediata das restrições impostas ao Mato Grosso em virtude da inscrição do estado no Cadastro Único de Convênios (Cauc) após descumprimento parcial de convênio firmado com a União, por meio da [...]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou na sessão de hoje (25) dois mandados de segurança impetrados contra decisões do Tribunal de Contas da União (TCU). Os dois casos foram relatados pelo ministro Gilmar Mendes. No primeiro caso, Mandado de Segurança (MS) 24500, funcionários responsáveis pela administração do Comando do Museu Histórico do Exército [...]

Ao examinar prestação de contas da Fundação Universidade Federal do Maranhão (FUFMA), relativa ao exercício de 2005, o relator considerou elidida a irregularidade atinente à contratação da Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA para a execução de processos seletivos. Em seu voto, ponderou que, apesar de o Acórdão n.º 1.174/2005-Plenário – no qual [...]

Representação oferecida ao TCU indicou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n.o 113/2008, realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR), que tinha por objeto a aquisição de toners para fax multifuncional da marca Xerox, original do fabricante do equipamento. Suscitou-se, basicamente, possível restrição ao caráter competitivo da licitação, em razão da exigência de marca na aquisição [...]

Os contratos e convênios celebrados entre as instituições federais de ensino superior e as fundações de apoio devem estar diretamente vinculados a projetos perfeitamente identificáveis nas áreas de efetivo desenvolvimento institucional, não cabendo a contratação de atividades continuadas nem de objetos genéricos, desvinculados de projeto específico. Com base nesse entendimento, exarado quando do exame da [...]

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão cautelar do pregão eletrônico da empresa Amazonas Distribuidora de Energia para contratação de prestação de serviço de fornecimento de créditos por meio de cartões refeição, alimentação e refeição durante realização de hora extra. A empresa Trivale Alimentação entrou com uma representação solicitando a medida cautelar, [...]

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Cratéus (CE) Paulo Nazareno Soares Rosa ao pagamento de R$ 275.824,93, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os recursos eram destinados ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja). Soares não [...]

Ao apreciar tomada de contas especial, originada de processo de representação versando sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Sergipe (SEBRAE/SE), apontou a unidade técnica irregularidades graves na execução do Convênio n.º 18/04, firmado entre o Sebrae/SE e a Câmara de Diretores Lojistas de Aracaju [...]

ACÓRDÃO nº 1331/2008-TCU PLENÁRIO (CHAMAMENTO PÚBLICO) Senhores dirigentes, atendendo à recomendação do TCU, exarada por meio do Acórdão nº 1331/ 2008, em sessão do plenário de 09/07/2008, especialmente o contido no item 9.2.2, orientamos os órgãos e entidades do SICONV a editar normativos próprios, visando estabelecer a obrigatoriedade de instituir processo de chamamento e seleção [...]

TSE recebeu lista com agentes que podem ser impedidos de disputar. TCU vai seguir atualizando o TSE com dados sobre julgamentos das contas. O número de agentes públicos que podem ficar inelegíveis por terem contas julgadas irregulares nos últimos oito anos pode aumentar, segundo o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar. [...]

O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou, no último dia 19, a publicação Informativo de Jurisprudência, sobre Licitações e Contratos. Trata-se de instrumento que permitirá o acompanhamento da rica jurisprudência do TCU, referente a licitações e contratos na administração pública, sem que haja necessidade da leitura do inteiro teor das atas das sessões de [...]