O STF deferiu pedido de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do § 3º do art. 307 da Constituição do Estado do Pará, acrescido pela EC 40/2007. O preceito impugnado dispõe ser de livre escolha do Governador [...]

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), através da Resolução nº 8952/2008, deu a seguinte interpretação à temática “verba de gabinete, verba de pronto atendimento, verba de desempenho parlamentar, verba indenizatória do exercício parlamentar etc”:

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), por meio da Orientação Técnica Nº 01/2008, estabelece que:

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), com a finalidade de orientar os agentes políticos municipais quanto às regras, critérios e limites que deverão ser observados por ocasião da fixação de seus subsídios para a legislatura 2009/2012, estabeleceu, por meio da Orientação Técnica Nº 01/2008, que:

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), por meio da Orientação Técnica Nº 01/2008, estabeleceu que: Dentre os agentes políticos municipais, somente têm direito ao décimo terceiro salário os Secretários Municipais (39, §3º da CF). Ou seja, segundo o TCM-PA, vereador não tem direito a 13º salário.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), com a finalidade de orientar os agentes políticos municipais quanto às regras, critérios e limites que deverão ser observados por ocasião da fixação de seus subsídios para a legislatura 2009/2012, estabeleceu, por meio da Orientação Técnica Nº 01/2008, que:   O subsídio dos vereadores será fixado [...]

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), com a finalidade de orientar os agentes políticos municipais quanto às regras, critérios e limites que deverão ser observados por ocasião da fixação de seus subsídios para a legislatura 2009/2012, estabeleceu, por meio da Orientação Técnica Nº 01/2008, que:  A alteração do subsídio dos vereadores municipais, no curso [...]

  O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), com a finalidade de orientar os agentes políticos municipais quanto às regras, critérios e limites que deverão ser observados por ocasião da fixação de seus subsídios para a legislatura 2009/2012, estabeleceu, por meio da Orientação Técnica Nº 01/2008, que: A fixação do subsídio dos Vereadores [...]