TCM-PA:Composição e Modelo Federal
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TCM-PA: É vedado o pagamento de Sessão Extraordinária.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), por meio da Orientação Técnica Nº 01/2008, estabelece que:...
TCM-PA: Verba de representação ou subsídio diferenciado para o presidente da câmara?
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Vereador x 13º salário
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TCM-PA: Lei ou Resolução para fixação do subsídio do vereador?
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TCM-PA: Remuneração de vereador e eleição
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