O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), através da Resolução RC n° 26/09,  à luz das das disposições contidas na Súmula Vinculante n° 013 do STF, que veda o nepotismo nos três Poderes, questionado sobre a possibilidade de nomeação, pelo Município, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na Administração [...]

Questionado acerca da possibilidade da Câmara Municipal não efetuar o pagamento previdenciário (INSS), referente à parte patronal, por ser considerada sem personalidade jurídica própria (ausência de personalidade), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) firmou entendimento (Resolução Consulta n° 24/09) de que não compete à Prefeitura Municipal o pagamento de despesas [...]

Questionado sobre a possibilidade da implantação da TV Câmara pelo Legislativo Municipal de Anápolis (GO), o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) assim entendeu: (…) considerar possível aimplantação da TV Câmara, desde que realizado o devido procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93, ainda que a contratação se dê através de empresa [...]

A repetida manifestação da Justiça quanto à ilegalidade da percepção do décimo terceiro salário pretendido pelos agentes políticos (casos similares, apreciados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Tribunal de Justiça de Goiás e Superior Tribunal de Justiça) motivou o posicionamento do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás no sentido de não [...]

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), através da Resolução 00013/2008,  manifestou seu entendimento pela possibilidade de desconto no duodécimo devido ao Poder Legislativo, a ser efetuado pelo Poder Executivo, para compensação de dívida previdenciária de responsabilidade da Câmara Municipal, desde que haja acordo devidamente formalizado entre os Poderes, e que [...]