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	<title>Contas Públicas.org &#187; TCM-GO</title>
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	<description>Seu Portal de Jurisprudência</description>
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		<title>PODE ACUMULAR: VEREANÇA, PROFESSOR E CARGO DE COORDENADOR EM GOIÁS</title>
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		<pubDate>Fri, 29 Jul 2011 19:05:38 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[TCM-GO]]></category>

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		<description><![CDATA[ACORDÃO 00022/11 o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS,   pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo parcialmente o entendimento da entao Auditoria de Atos de Pessoal e integralmente o da Douta Procuradoria de Contas, manifestar seu entendimento de que:  1- Em Camaras de pequeno porte, é constitucional a acumulacao do cargo de Vereador, funcao Presidente [...]]]></description>
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		<title>Pagamento de subsídios atrasados</title>
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		<pubDate>Mon, 13 Sep 2010 03:50:43 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[TCM-GO]]></category>

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		<description><![CDATA[Através da Resolução de Consulta n° 15/2010, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) manifestou-se pela Impossibilidade de se efetuar pagamento de subsídios devidos e não pagos a mais de 10 anos, a ex-vereadores da Câmara Municipal de Itarumã haja vista a prescrição qüinqüenal dos créditos contra a fazenda pública que é de [...]]]></description>
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		<title>Concessão de Revisão Geral Anual de subsídio por meio de decreto</title>
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		<pubDate>Thu, 17 Jun 2010 03:16:27 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Consultado acerca da legalidade da concessão da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição da República por meio de decreto, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), através da Resolução RC n° 08/2010, entendeu que a concessão mediante qualquer outro veículo legislativo que não seja a “lei específica” [...]]]></description>
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		<title>Venda de folha de pagamento, e contabilização dos recursos como receita da Câmara Municipal</title>
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		<pubDate>Thu, 10 Jun 2010 03:19:55 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Trata-se de consulta (Resolução RC n° 07/2010), formulada  ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), indagando acerca da possibilidade e legalidade de dispensa de licitação em favor da Caixa Econômica Federal, objetivando a contratação de serviços de execução da folha de pagamento dos servidores e movimentação das contas da Câmara Municipal, [...]]]></description>
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		<title>Contratação de Médico ocupante do cargo de Vereador</title>
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		<pubDate>Tue, 08 Jun 2010 03:10:14 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), através da da Resolução RC n° 03/2010, considerou inconstitucional a contratação de médico ocupante do cargo de Vereador para trabalhar em hospital municipal em virtude da vedação prevista no art. 54, I, a, a qual é aplicada ao caso nos termos do art. 29, [...]]]></description>
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		<title>TCM-GO &#8211; Convocação Extraodinária</title>
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		<pubDate>Thu, 01 Apr 2010 03:42:54 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Convocação Extraordinária da Câmara Municipal pelo Prefeito no período de recesso parlamentar. Possibilidade de indenização, desde que normatizada por ato próprio. EC n. 050/06, não é de observância obrigatório pelos outros entes federativos. Tratam os presentes autos, protocolizados sob o n. 18.489/08, de solicitação feita pelo ilustre Conselheiro JOSSIVANI DE OLIVEIRA para que este Tribunal [...]]]></description>
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		<title>Contratação de Estagiários pela Câmara Municipal deve ser computado fora da folha de pagamento</title>
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		<pubDate>Thu, 18 Mar 2010 03:23:14 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[TCM-GO]]></category>

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		<description><![CDATA[EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. GASTOS QUE DEVEM SER COMPUTADOS DENTRE OS 30% (TRINTA POR CNTO) DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 03536/09, que cuida de consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Anápolis, Vereador Sírio Miguel Rosa da Silva, acerca [...]]]></description>
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		<title>Consulta acerca do pagamento do décimo terceiro salário a vereadores no mês de seu aniversário.</title>
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		<pubDate>Tue, 09 Mar 2010 04:05:03 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Resolução Consulta nº 28/07 &#8211; TCM-GO O Egrégio TRIBUNALDE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo as manifestações do Grupo Técnico, da Quinta Auditoria, da Procuradoria Geral de Contas e da Relatoria, manifestar ao Consulente, seu entendimento no sentido de que os agentes políticos dos municípios poderão perceber o décimo terceiro salário, [...]]]></description>
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		<title>TCM-GO: Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e o repasse ao Legislativo</title>
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		<pubDate>Fri, 19 Feb 2010 04:03:08 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TM-GO) manifestou-se, através da Resolução  Consulta nº 01/2010, no sentido de que “a contribuição de iluminação pública é uma espécie de tributo, e em razão da determinação constitucional (art. 149-A da CF), tem destinação específica, sendo, portanto, facultado aos Municípios instituí-la somente para custear as [...]]]></description>
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		<title>Acumulação de cargo de Presidente de Câmara municipal, com cargo de servidor público.</title>
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		<pubDate>Thu, 07 Jan 2010 04:17:45 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Resolução Consulta  nº 29/07 &#8211; TCM-GO O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, manifestar ao ilustre Consulente o entendimento de que conforme entendimento já exarado por esta Corte de Contas RC no 0073/98, bem como pela manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos Municípios de pequeno porte, [...]]]></description>
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		<title>Revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos</title>
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		<pubDate>Sat, 12 Dec 2009 04:00:13 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), através da RESOLUÇÃO RC Nº00025/08, respondeu aos questionamentos: 1. A Lei Municipal nº 826/2007 autoriza a aplicação automática do índice sobre as remunerações e subsídios? Ou, em atendimento à primeira parte do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, deverá se publicada nova [...]]]></description>
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		<title>Competência para autorização de despesas/pagamentos do Poder Legislativo</title>
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		<pubDate>Mon, 09 Nov 2009 11:23:29 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), questionado  se a autorização de despesas e pagamentos pode ser compartilhada entre o Presidente e Primeiro e Segundo Secretários da Mesa Diretora e, se em uma eventual constatação por parte desta Corte de Contas de que houve ato lesivo ao interesse público, se a responsabilidade seria [...]]]></description>
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