ACORDÃO 00022/11 o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS,   pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo parcialmente o entendimento da entao Auditoria de Atos de Pessoal e integralmente o da Douta Procuradoria de Contas, manifestar seu entendimento de que:  1- Em Camaras de pequeno porte, é constitucional a acumulacao do cargo de Vereador, funcao Presidente [...]

Através da Resolução de Consulta n° 15/2010, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) manifestou-se pela Impossibilidade de se efetuar pagamento de subsídios devidos e não pagos a mais de 10 anos, a ex-vereadores da Câmara Municipal de Itarumã haja vista a prescrição qüinqüenal dos créditos contra a fazenda pública que é de [...]

Consultado acerca da legalidade da concessão da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição da República por meio de decreto, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), através da Resolução RC n° 08/2010, entendeu que a concessão mediante qualquer outro veículo legislativo que não seja a “lei específica” [...]

Trata-se de consulta (Resolução RC n° 07/2010), formulada  ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), indagando acerca da possibilidade e legalidade de dispensa de licitação em favor da Caixa Econômica Federal, objetivando a contratação de serviços de execução da folha de pagamento dos servidores e movimentação das contas da Câmara Municipal, [...]

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), através da da Resolução RC n° 03/2010, considerou inconstitucional a contratação de médico ocupante do cargo de Vereador para trabalhar em hospital municipal em virtude da vedação prevista no art. 54, I, a, a qual é aplicada ao caso nos termos do art. 29, [...]

Convocação Extraordinária da Câmara Municipal pelo Prefeito no período de recesso parlamentar. Possibilidade de indenização, desde que normatizada por ato próprio. EC n. 050/06, não é de observância obrigatório pelos outros entes federativos. Tratam os presentes autos, protocolizados sob o n. 18.489/08, de solicitação feita pelo ilustre Conselheiro JOSSIVANI DE OLIVEIRA para que este Tribunal [...]

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. GASTOS QUE DEVEM SER COMPUTADOS DENTRE OS 30% (TRINTA POR CNTO) DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Resolução Consulta nº 28/07 – TCM-GO

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TM-GO) manifestou-se, através da Resolução  Consulta nº 01/2010, no sentido de que “a contribuição de iluminação pública é uma espécie de tributo, e em razão da determinação constitucional (art. 149-A da CF)

Resolução Consulta  nº 29/07 – TCM-GO O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, manifestar ao ilustre Consulente o entendimento de que conforme entendimento já exarado por esta Corte de Contas RC no 0073/98, bem como pela manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos Municípios de pequeno porte, [...]

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), através da RESOLUÇÃO RC Nº00025/08, respondeu aos questionamentos:

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), questionado  se a autorização de despesas e pagamentos pode ser compartilhada entre o Presidente e Primeiro e Segundo Secretários da Mesa Diretora e, se em uma eventual constatação por parte desta Corte de Contas de que houve ato lesivo ao interesse público, se a responsabilidade seria [...]