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	<title>Contas Públicas.org &#187; TCM-CE</title>
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		<title>Procedimento dos Cálculos da Aplicação em Educação</title>
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		<pubDate>Thu, 21 Oct 2010 05:58:36 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[A seguir orientações fornecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) com relação ao procedimento dos cálculos da aplicação em Educação. Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino &#8211; Art. 212, Constituição Federal: Impostos e Transferências Considerados para o Cálculo Valor R$ IPTU ISS ITBI IRRF DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS (1) JUROS, MULTAS [...]]]></description>
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		<title>Seguro de Vida e Plano de Saúde para os Vereadores</title>
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		<pubDate>Wed, 08 Sep 2010 03:32:29 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Em resposta a consulta formulada, solicitando informações sobre a constitucionalidade da Câmara Municipal, arcar com custos de Seguro de Vida e Plano de Saúde para os Edis, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), através do Parecer Técnico n° 40/03: Esclarecemos ao nobre consulente que esta Corte de Contas, analisando a consulta formulada [...]]]></description>
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		<title>TCM-CE: Diárias e Verba de Desempenho Parlamentar</title>
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		<pubDate>Mon, 30 Aug 2010 03:14:21 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Através da Informação n° 188/01, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) assim respondeu aos questionamentos: 01 – Podemos pagar Diárias de Sítios, aos vereadores que residem no sítio e que possuem casas na sede do município? E quais os critérios que devemos adotar nos referidos pagamentos para que as mesmas despesas, não [...]]]></description>
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		<title>TCM-CE: Fornecimento de diárias a vereadores</title>
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		<pubDate>Tue, 15 Jun 2010 03:08:02 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), através do Processo n° 3235/03, assim se pronunciou sobre  procedimento oficial  para as Câmaras Municipais quanto a fornecimento de diárias aos vereadores: 1) O fornecimento de diárias deve estar previsto em Resolução deliberada pelo plenário da Casa Legislativa e, uma vez regulamentado, sua concessão [...]]]></description>
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		<title>Visão do TCM: Indicativo é para repasse menor</title>
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		<pubDate>Fri, 29 Jan 2010 03:44:36 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Percentuais estabelecidos pela Emenda 58/09 são válidos para este ano, segundo análise técnica O prazo para as prefeituras repassarem às câmaras municipais os valores correspondentes ao duodécimo de janeiro termina hoje, dia 20. No Ceará está estabelecida uma polêmica quanto a interpretação da Emenda Constitucional 58/09 que estabelece a redução do limite do repasse porque [...]]]></description>
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		<title>Vereadores querem mais celeridade do TCM na apreciação das contas da prefeita Luizianne</title>
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		<pubDate>Sat, 08 Aug 2009 03:39:48 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[O vereador Roberto Mesquita (PV) declarou que a demora do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para emitir o parecer prévio das contas da gestão 2005 da prefeita Luizianne Lins (PT) prejudica a “fiscalização” e a “transparência”. Para Mesquita, quando os vereadores forem votar as contas da prefeita, que seguirão para a Câmara depois que [...]]]></description>
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		<title>Remuneração dos Vereadores aos olhos do TCM-CE</title>
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		<pubDate>Mon, 20 Jul 2009 15:46:12 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Segundo entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), positivado na Instrução Normativa 02/2000, a fixação do subsídio dos vereadores será efetuada no último ano da legislatura, para vigorar na subsequente, mediante Resolução aprovada até a data das eleições municipais. Ainda, o artigo 5° da referida norma, estabelece que o subsídio do Presidente da Câmara  poderá [...]]]></description>
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		<title>Doação de bens pela Câmara Municipal</title>
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		<pubDate>Wed, 25 Mar 2009 10:55:07 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[1) Pode a Câmara Municipal realizar doação de bens móveis (tribuna, mesa, cadeira&#8230;) que não estejam em uso para este Poder, à Associações sem fins lucrativos ou outras entidades? Caso afirmativo, qual a forma legal? 2) Qual a forma legal desta Casa Legislativa dar baixa no tombamento dos bens móveis (tribuna, mesas, cadeiras e etc) [...]]]></description>
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		<title>Participação de Vereador em Licitação</title>
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		<pubDate>Fri, 28 Nov 2008 03:20:27 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[É vedada a participação em licitação e a conseqüente realização de obra ou fornecimento de bens e serviços – decorrente de contrato firmado com pessoa jurídica de direito público do Município – pela pessoa física do Vereador ou por empresa da qual seja proprietário, diretor ou que nela exerça função remunerada, face ao disposto no [...]]]></description>
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		<title>A Câmara Municipal pode fazer aplicação financeira do saldo do duodécimo?</title>
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		<pubDate>Mon, 03 Nov 2008 03:17:15 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[É possível à Câmara Municipal realizar aplicações financeiras dos saldos duodecimais disponíveis em suas contas correntes, desde que não comprometa o pagamento das despesas previamente fixadas, e estes rendimentos deverão ser contabilizados como receitas patrimoniais do Município, não podendo dispor destes valores como se fossem recursos próprios. Parecer Técnico nº 66/2003 &#8211; TCM-CE]]></description>
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