A seguir orientações fornecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) com relação ao procedimento dos cálculos da aplicação em Educação. Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Art. 212, Constituição Federal: Impostos e Transferências Considerados para o Cálculo Valor R$ IPTU ISS ITBI IRRF DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS (1) JUROS, MULTAS [...]

Em resposta a consulta formulada, solicitando informações sobre a constitucionalidade da Câmara Municipal, arcar com custos de Seguro de Vida e Plano de Saúde para os Edis, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), através do Parecer Técnico n° 40/03: Esclarecemos ao nobre consulente que esta Corte de Contas, analisando a consulta formulada [...]

Através da Informação n° 188/01, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) assim respondeu aos questionamentos: 01 – Podemos pagar Diárias de Sítios, aos vereadores que residem no sítio e que possuem casas na sede do município? E quais os critérios que devemos adotar nos referidos pagamentos para que as mesmas despesas, não [...]

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), através do Processo n° 3235/03, assim se pronunciou sobre  procedimento oficial  para as Câmaras Municipais quanto a fornecimento de diárias aos vereadores: 1) O fornecimento de diárias deve estar previsto em Resolução deliberada pelo plenário da Casa Legislativa e, uma vez regulamentado, sua concessão [...]

Percentuais estabelecidos pela Emenda 58/09 são válidos para este ano, segundo análise técnica

O vereador Roberto Mesquita (PV) declarou que a demora do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para emitir o parecer prévio das contas da gestão 2005 da prefeita Luizianne Lins (PT) prejudica a “fiscalização” e a “transparência”. Para Mesquita, quando os vereadores forem votar as contas da prefeita, que seguirão para a Câmara depois que [...]

Segundo entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), positivado na Instrução Normativa 02/2000, a fixação do subsídio dos vereadores será efetuada no último ano da legislatura, para vigorar na subsequente, mediante Resolução aprovada até a data das eleições municipais. Ainda, o artigo 5° da referida norma, estabelece que o subsídio do Presidente da Câmara  poderá [...]

1) Pode a Câmara Municipal realizar doação de bens móveis (tribuna, mesa, cadeira…) que não estejam em uso para este Poder, à Associações sem fins lucrativos ou outras entidades? Caso afirmativo, qual a forma legal? 2) Qual a forma legal desta Casa Legislativa dar baixa no tombamento dos bens móveis (tribuna, mesas, cadeiras e etc) [...]

É vedada a participação em licitação e a conseqüente realização de obra ou fornecimento de bens e serviços – decorrente de contrato firmado com pessoa jurídica de direito público do Município – pela pessoa física do Vereador ou por empresa da qual seja proprietário, diretor ou que nela exerça função remunerada, face ao disposto no [...]

É possível à Câmara Municipal realizar aplicações financeiras dos saldos duodecimais disponíveis em suas contas correntes, desde que não comprometa o pagamento das despesas previamente fixadas, e estes rendimentos deverão ser contabilizados como receitas patrimoniais do Município, não podendo dispor destes valores como se fossem recursos próprios. Parecer Técnico nº 66/2003 – TCM-CE