Verba de até R$ 7 mil mensais tem como propósito “custeio do mandato”. Benefício já foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas do Município. Eleito nesta sexta-feira (2) com os votos de 28 dos 41 vereadores de Salvador, o novo presidente da Câmara Municipal, Alfredo Mangueira (PMDB), anunciou que a primeira proposta que fará será a extinção [...]

Instruímos no sentido de que deve ocorrer cobrança de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos detentores de mandato eletivo municipal, em cumprimento ao quanto determina a Lei n° 10.887 de 18 de junho de 2004, que cria a obrigatoriedade de contribuição previdenciária por parte dos agentes políticos. Instrução Cameral n° 07/05 – 2ªC – TCM-BA