Em resposta ao município de Candeias, sobre a a possibilidade de a Câmara  elevar em 25% os valores pagos à assessoria dos Vereadores,  o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), através do Parecer n° 209/05: (…) constata-se que, tanto no Executivo, quanto no Judiciário e Legislativo, É A LEI O INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA [...]

Respondendo ao questionamento formulado pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Jacobina, referente ao processo TCM nº 5.172/05, acerca da possibilidade da Câmara de Vereadores adotar a política de incentivo financeiro ao esporte na sua região, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) assim se posicionou: É vedado à [...]

(…) acatamos a decisão contida no Parecer N° 269/07, da Unidade de Assistência Jurídica aos Municípios – UAJM deste TCM, pronunciamento este endossado pela Assessoria Jurídica, com o entendimento de que por determinação constitucional (art. 149-A da CF), a Contribuição de Iluminação Pública tem destinação específica, sendo facultado aos Municípios instituí-la somente para custear as [...]

Questionado sobre a possibilidade de pagamento aos vereadores de Verba de Gabinete (também chamada de “Verba Indenizatória”)

Segundo o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) – Instrução Cameral  nº 02/2005, 1ª C – é possível ocorrer a aquisição de veículo por parte da Câmara de Vereadores, a despeito de tal mister não se enquadrar em suas atribuições diretas, devendo, contudo, estar o processo de aquisição revestido de todos os requisitos [...]

O Tribunal de Contas dos Municípios alerta prefeitos e presidentes de câmaras municipais para que o cálculo do limite máximo do repasse do duodécimo aos legislativos em 2010, com base no exercício de 2009, deve ser feito conforme o que determina a Emenda Constitucional 58/09. Fonte: TCM-BA

I – DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS Os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais serão obrigatoriamente fixados, em valores absolutos,  por Lei de iniciativa da Câmara Municipal. Os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais serão estabelecidos em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou quaisquer [...]

Muito se questiona hoje sobre a possibilidade ou não do pagamento da parcela indenizatória aos Vereadores, pelo comparecimento a sessões legislativas extraordinárias. O chamado”jeton”.

Visando dirimir dúvidas sobre a possibilidade de reeleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal face a publicação da Emenda Constitucional Nº 50, que veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente da Mesa Diretora das Casas do Congresso Nacional, o Tribunal  de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), através da Instrução Cameral [...]

Preocupado com a crise que afeta os municípios baianos, o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Roberto Maia (PMDB), encaminhou uma consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acerca da impossibilidade de cumprimento do pagamento do duodécimo encaminhado às Câmaras de Vereadores. Segundo Maia, a consulta foi feita para que o TCM [...]

Embora se queixe com freqüência da falta de recursos para administrar a capital baiana, o prefeito João Henrique Carneiro (PMDB) transferiu para a Câmara Municipal de Vereadores, em 2007, R$ 5.754.849  acima do limite legal, a título de duodécimo, a parcela do orçamento municipal destinada para as despesas do Legislativo. De acordo com o Artigo [...]

Em resposta a consulta formalizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Ubatã-BA, no exercício financeiro de 2005, através da Instrução Camaral nº 05/2005 – 2ª C, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concluiu por declarar a inconstitucionalidade de dispositivos previstos na Lei Orgânica Municipal, que concediam à esposa de vereador, falecido no [...]