O Pleno do Tribunal de Contas do Estado analisou, em sessão plenária desta quarta-feira, 1º, o recurso ordinário da Câmara de Vereadores de Lajeado. O processo trata da prestação de contas de ordenador do exercício de 2008, julgadas irregulares pelo TCE com aplicação de multa no valor de R$ 2,5 mil. Entre as falhas encontradas, [...]

O concurso público da Fundação Universidade do Tocantins, Unitins, para os cargos de Professor Universitário Especialista, Professor Universitário Mestre e Professor Universitário Doutor, foi suspenso cautelarmente por decisão monocrática do conselheiro Manoel Pires dos Santos, da 3ª relatoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO). Irregularidades De acordo com a decisão, foram encontradas diversas irregularidades, [...]

O TCE-TO recentemente, no processo de consulta 691/2008, entendeu que as receitas provenientes de aplicações financeiras, as quais são classificadas como receitas, não estão incluídas na receita base de cálculo para fins de repasse de recursos à Câmara Municipal, vez que não estão previstas no art. 29-A da CF/88.

Segundo a Resolução 109/2008, o TCE-TO entende que o décimo-terceiro salário poderá ser atribuído aos vereadores desde que previsto em Lei Municipal, estipulando-se o período de concessão e as parcelas que o compõe, observando-se o princípio da anterioridade da lei e da anualidade do orçamento e os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal e Lei Complementar nº. 101/2000.