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Contas Públicas

Tag: TCE-TO

TO jurisprudência

A RECEITA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR AOS VEREADORES É RECEITA DO MUNICÍPIO E NÃO DA CÂMARA,

admin21/09/20120
RESOLUÇÃO Nº 306/2012 – TCE/TO – Pleno 10.2. Responder ao consulente nos termos que...
TO legislativo

Câmaras: Controle Interno, controle físico dos materiais de almoxarifado e procedimento licitatório

admin15/12/20100
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado analisou, em sessão plenária desta quarta-feira, 1º, o recurso...
TO jurisprudência

Tribunal de Contas suspende concurso

admin12/11/20100
O concurso público da Fundação Universidade do Tocantins, Unitins, para os cargos de Professor...
TO jurisprudência

Aplicações financeiras e a composição da receita da Câmara Municipal

admin20/11/20080
O TCE-TO recentemente, no processo de consulta 691/2008, entendeu que as receitas provenientes de aplicações...
TO jurisprudência

13º salário a vereador: pode?

admin17/10/20081
Segundo a Resolução 109/2008, o TCE-TO entende que o décimo-terceiro salário poderá ser atribuído...

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13º salário ajuda de custo anterioridade duodécimo eleições limites LRF MP-AL MP-MG MP-SP OAB PEC previdência sessão extraodinária STF STJ TCE-AM TCE-MG TCE-MS TCE-MT TCE-PB TCE-PE TCE-PR TCE-RN TCE-RO TCE-RR TCE-RS TCE-SC TCE-SP TCE-TO TCM-BA TCM-CE TCM-GO TCM-PA TCU TJ-AL TJ-MG TJ-RS TJ-SP transparência TRE TRE-SP TSE verba de representação verba indenizatória

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