O TCE (Tribunal de Contas do Estado) cobra explicações dos ex-presidentes dos legislativos de Santo André, José Montoro Filho, o Montorinho (PT), e de São Bernardo, Amedeo Giusti (PV), sobre a aplicação de R$ 1,7 milhão do orçamento das câmaras em 2008. Eles foram responsabilizados pelo órgão por conceder aos vereadores gratificações julgadas inconstitucionais – [...]

Uma situação conflitante tem se tornado sistemática nos últimos anos em Santo André. Reprovadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), as contas da administração passada da Prefeitura acabam depois (por motivos políticos) aprovadas pela Câmara. Sem a competência técnica do órgão estadual, os vereadores acabam barganhando a votação das peças orçamentárias, jogando pelo ralo [...]

O E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão do Tribunal Pleno, realizada nesta data e pelo voto dos Conselheiros

O art. 39, § 4º da CF/88 afirma que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

A Câmara de Barretos deve reduzir seu orçamento para o próximo ano em mais de 760 mil reais. A determinação partiu do Tribunal de Contas do Estado para que o Legislativo se adeque às regras da Emenda Constitucional 58. A legislação prevê que as câmaras de cidades entre 100 e 300 mil habitantes tenham orçamento [...]

Os eleitores dos municípios de Aguaí e Tarabai, regiões leste e oeste, respectivamente, do interior do Estado de São Paulo, voltam neste domingo às urnas. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), o pleito ocorre porque as eleições para prefeito, realizadas em outubro do ano passado, foram anuladas nas duas cidades. Em Aguaí, com cerca de [...]

O Vereador investido na Presidência da Câmara Municipal, em face das atribuições inerentes à representação e à administração do Poder Legislativo, deverá afastar-se do cargo, emprego ou função pública que exerça, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, salvo se houver comprovada compatibilidade de horários. Fonte: Deliberação TC-A-16270/026/05

A Constituição Federal, em seu inciso V do artigo 29, expressamente afirma que o instrumento de fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) é a lei, de iniciativa da Câmara Municipal. Já quanto à fixação dos subsídios dos vereadores, a Constituição Federal é silente; como conseqüência, o [...]