O Tribunal de Contas de Sergipe (TCE-SE), através do Processo 647/2007, firmou entendimento segundo o qual tarifa de fornecimento de água não se inclui no cômputo da receita, para fins de composição  do duodécimo a ser repassado à Câmara Municipal, tendo em vista que as receitas derivadas da contraprestação pelo serviço de fornecimento de água [...]

É possível a adoção pelo Legislativo Municipal do uso de telefones celulares individuais para cada vereador e com o pagamento das referidas despesas pela Câmara Municipal? As Câmaras Municipais podem custear o pagamento de telefone celular para vereador, devendo ser editada norma dispondo sobre a concessão e utilização desse instrumento de comunicação, dentro dos princípios [...]