1. O controle interno da Câmara Municipal é feito por meio de unidade de controle interno a ser instituída por ato (Resolução) da Câmara Municipal, com a finalidade de executar a verificação, acompanhamento e providências para correção dos atos administrativos e de gestão fiscal produzidos pelos seus órgãos e autoridades no âmbito do próprio Poder, [...]

1. É de competência da Câmara Municipal decidir qual a estrutura necessária para execução dos seus serviços jurídicos, considerando entre outros aspectos, a demanda dos serviços se eventual ou permanente; o quantitativo estimado de horas necessárias para sua execução; o quantitativo e qualificação dos servidores necessários para realização dos serviços; e a estimativa das despesas [...]

Excepcionalmente, o Poder Executivo poderá requerer mediante ofício a utilização de veículo, com motorista, do Poder Legislativo, desde que haja comprovação de finalidade pública. Nesse caso, será necessário realizar anotação cadastral na ficha de controle do bem. Porém, recomenda-se que seja firmado termo de cessão de uso, pois, em caso de ocorrência de um eventual [...]

Destina-se o veículo do Poder Legislativo ao transporte de Vereadores e de servidores da Câmara na execução de tarefas pertinentes às suas atividades administrativa e legislativa, sendo possível o seu uso em missões de caráter oficial, desde que os deslocamentos tenham por base regulamentação específica e sejam devidamente autorizados pelo Presidente do Legislativo, sob pena [...]

Observados os princípios da razoabilidade e da capacidade do erário, é lícito que o Presidente da Câmara de Vereadores, além dos subsídios pagos a todos os Vereadores, perceba valor especificado como verba indenizatória, fixada em lei, mesmo no transcurso da legislatura, devido à função que exerce como representante do Poder Legislativo, compatível com as responsabilidades [...]

O Vereador é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 12, I, “h”, da Lei Federal n. 8.212/91, devendo as contribuições incidentes sobre a remuneração a ele paga serem recolhidas ao INSS, exceto se for servidor público efetivo integrante de Regime de Previdência do Serviço Público – RPSP (Regime Próprio de Previdência), instituído [...]

As despesas decorrentes da manutenção dos gabinetes dos Vereadores deverão ser centralizadas na própria estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal. Na hipótese da Mesa Diretora da Câmara optar pela instituição das denominadas verbas de gabinete, a sua implantação deverá ser através de autorização legislativa, que pode ser de iniciativa da Câmara, com a sanção do [...]

As eleições municipais deste ano, que ocorrem no dia 05 de outubro, irão escolher os novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores para a legislatura 2009 a 2012. O Tribunal de Contas de Santa Catarina expediu, para o exercício de 2008, um manual de orientações direcionado aos gestores municipais no sentido de alertá-los sobre as limitações e [...]