TCE/SC: O DÉCIMO TERCEIRO DO VEREADOR E SUPLENTE DEVE SER PROPORCIONAL AO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Prejulgados 2039 1. mediante previsão em lei, o valor do décimo-terceiro subsídio deverá ser pago...
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TCE.SC: A contratação de agência de publicidade para a publicação de leis e de atos administrativos que produzam efeitos externos é facultativa.
Laguna 1. Processo n.: CON-11/00167509 2. Assunto: Consulta - Aplicação da Lei n. 12.232/2010 nos casos de...
TCE-SC: A iniciativa de lei para revisão geral anual é da competência de cada poder
3. A iniciativa de lei para revisão geral anual é da competência de cada poder, nos termos do inciso X do art. 37 da...
TCE-SC: Verba de Representação do Presidente é devida mesmo na opção por remuneração do cargo efetivo.
PREJULGADO 2086 1. Na acumulação de cargo efetivo e mandato eletivo, restando configurada a...
TCE-SC: Divulgação de autoria de Lei não é afronta aos ditames constitucionais
TCE-SC Prejulgado 2088 1. Considerando que a principal função da Câmara Municipal é...
Despesa de pessoal nos últimos 180 dias do mandato
São considerados nulos de pleno direito, nos termos do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 101/00,...
Despesas que resultam em ampliação do período de permanência dos estudantes no estabelecimento de ensino
Em conformidade com o art. 212 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 9394/96, que estabelece as diretrizes e...
TCE-SC: Repasses ao Legisdativo
1. Os valores relativos aos percentuais a serem repassados ao Poder Legislativo Municipal não podem incidir sobre a...
Funções de Magistério e afins
1. A concessão de aposentadoria aos servidores municipais da educação deve seguir as regras gerais estipuladas pelo...
Fundos Especiais
1. Os fundos especiais, por representarem a segregação de parcela da receita orçamentária para a realização de...
Vereadores terão que devolver quase R$ 90 mil aos cofres de Biguaçu
Legisladores em 2007 têm 30 dias para entrar com recurso ou comprovar devolução O Tribunal de Contas do Estado...
Tempo de serviço em educação para fins de aposentadoria especial
O tempo de serviço do servidor no exercício dos cargos de direção de unidade escolar, de coordenação e...
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