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destaque Despesa de pessoal nos últimos 180 dias do mandato admin06/01/20110 São considerados nulos de pleno direito, nos termos do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 101/00,...
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jurisprudência TCE-SC: Repasses ao Legisdativo admin13/12/20100 1. Os valores relativos aos percentuais a serem repassados ao Poder Legislativo Municipal não podem incidir sobre a...
educação Funções de Magistério e afins admin25/11/20100 1. A concessão de aposentadoria aos servidores municipais da educação deve seguir as regras gerais estipuladas pelo...
jurisprudência Fundos Especiais admin18/11/20100 1. Os fundos especiais, por representarem a segregação de parcela da receita orçamentária para a realização de...
legislativo Vereadores terão que devolver quase R$ 90 mil aos cofres de Biguaçu admin17/11/20100 Legisladores em 2007 têm 30 dias para entrar com recurso ou comprovar devolução O Tribunal de Contas do Estado...
educação Tempo de serviço em educação para fins de aposentadoria especial admin04/11/20100 O tempo de serviço do servidor no exercício dos cargos de direção de unidade escolar, de coordenação e...