PARECER 12/2011 Revisão Geral Anual. Servidores do Legislativo Municipal. Consulta. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Iniciativa. Manutenção da orientação exarada nos pareceres coletivos 3/2002 e 1/2003. Cálculo de impacto financeiro. LC 101, art. 17, § 6o. Inaplicabilidade. Unificação de datas. Compensação. Possibilidade na proporção da perda do poder aquisitivo no período. Revisão geral [...]

Processo: 3031-0200/11-5 Natureza Medida Cautelar Espécie: Representação nº 003/2011, oriunda do Ministério Público de Contas Órgão(s): Legislativos Municipais de Porto Alegre, Canoas Gravataí, Santa Maria, Alvorada, Bento Gonçalves, Santana do Livramento, Esteio, Cruz Alta, Tramandaí, Estância Velha e São Luiz Gonzaga Vistos em Gabinete. Trata o presente expediente de Representação nº 003/2011, encaminhada pelo Ministério [...]

TCE-RS consolidará orientação sobre fixação de subsídios de vereadores Data de Publicação: 24/08/2011 17:36   O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aprovou, na tarde desta quarta-feira (24), a elaboração de um amplo estudo sobre as exigências constitucionais para fixação dos subsídios dos vereadores. O objetivo é oferecer informações que auxiliem os legislativos [...]

Segundo o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) o adicional de férias tem natureza remuneratória e, portanto, sofre a incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, até que eventual manifestação definitiva em contrário venha a ser firmada pela Suprema Corte. Parecer n° 11/2010 – TCE-RS

Versando sobre o pagamento de 13° salário e 1/3 férias a agentes políticos, o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS): a) não há necessidade de lei para a concessão de férias a todos os agentes políticos, ou seja, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, tendo em conta a disposição constitucional que concede esse [...]

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, através do Parecer 07/2010, respondendo sobre o questionamento quanto à regra de eficácia disposta no inc. II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 58: A validade técnico-formal (vigência) da norma constitucional que estabelece o total da despesa do Poder Legislativo Municipal ou limite de gastos [...]

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), manifestando-se (Processo n° 008779-02.00/05-3) sobre a  possibilidade do pagamento de honorários a um membro do Conselho Fiscal que exerce, ao mesmo tempo, um cargo no legislativo público municipal (suplente de Vereador): Não há incompatibilidade entre as atividades no Legislativo Municipal e aquelas desenvolvidas [...]

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), através do processo de consulta nº 005637-02.00/01-8, decidiu que o servidor investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horários, poderá optar pela remuneração do seu cargo, e por conseguinte, naturalmente, recaindo o seu pagamento – em face da opção pela remuneração do cargo [...]

Muito se questiona hoje sobre a possibilidade ou não do pagamento da parcela indenizatória aos Vereadores, pelo comparecimento a sessões legislativas extraordinárias. O chamado”jeton”.

Desde que o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apresentou apontamentos do período em que o ex-vereador Nedy de Vargas Marques (PMDB) presidiu a Câmara de Vereadores de Canoas, em 2006, duas principais alterações ocorreram na organização e funcionamento da Casa. O pagamento de adicional de trabalho em horário especial foi suspenso e [...]

Alguns posicionamentos extraídos de decisão recente (Decisão nº AD-0011/2009) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) sobre a temática “Remuneração dos Agentes Políticos”: 1. Todo o ingresso que caracteriza recurso financeiro próprio é receita do município, sobre o qual deverá ser realizado o cálculo do limite de 5% à remuneração dos vereadores, [...]

Consultado sobre sobre a legalidade da fixação de verba de representação para o Presidente da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) decidiu (Decisão nº AD-0012/2009) não ser possível, em face do disposto no art. 39, § 4º, da Constituição da República. O Conselheiro Hélio Saul Mileski entendeu que o [...]