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Contas Públicas

Tag: TCE-RR

RR jurisprudência

Quota periódica de combustível a Vereadores

admin04/03/20100
É ilegal a concessão de quota periódica de combustível aos Vereadores. Pode a Câmara Municipal adotar a...
RR jurisprudência

13º a Vereadores

admin23/12/20094
É legal a percepção de 13º Salário por parte dos Vereadores, devendo estar prevista em lei específica local, e...
RR jurisprudência

Diárias de Viagens a Vereadores

admin11/12/20091
A diária resgata gastos feitos pelo Agente Político, em decorrência de circunstâncias específicas da função...
RR jurisprudência

Limites de despesas do Poder Legislativo Municipal

admin16/02/20092
O limite máximo da despesa do Poder Legislativo Municipal para o município que possui contingente populacional de...
RR jurisprudência

Exclusões para cálculo do duodécimo

admin02/02/20093
Não Devem compor a receita municipal arrecadada para efeito dos repasses financeiros mensais devidos à Câmara...
RR jurisprudência

Fontes de receita para cálculo de subsídio dos vereadores

admin22/01/20090
As fontes que caracterizam-se como receitas do Município para efeito de cálculo do subsídio dos Vereadores, são...
RR jurisprudência

Câmara Municipal e Verba de Gabinete para os Vereadores

admin03/12/20080
Respeitando a autonomia dos Poderes Municipais, deve o Tribunal de Contas do Estado de Roraima incentivar a obediência...
RR jurisprudência

Concessão de ajuda de custo a vereador para custeio de transporte

admin16/10/20080
Os incisos VI e VII do art. 29 da Constituição Federal estabelecem os parâmetros de remuneração dos vereadores,...

Links

Associação dos Vereadores do Vale do Itapocu
União dos Vereadores do Estado de Alagoas
União das Câmaras Municipais de Mato Grosso

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13º salário ajuda de custo anterioridade duodécimo eleições limites LRF MP-AL MP-MG MP-SP OAB PEC previdência sessão extraodinária STF STJ TCE-AM TCE-MG TCE-MS TCE-MT TCE-PB TCE-PE TCE-PR TCE-RN TCE-RO TCE-RR TCE-RS TCE-SC TCE-SP TCE-TO TCM-BA TCM-CE TCM-GO TCM-PA TCU TJ-AL TJ-MG TJ-RS TJ-SP transparência TRE TRE-SP TSE verba de representação verba indenizatória

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