TCE-RR – Contas Públicas

Quota periódica de combustível a Vereadores

admin04/03/20100

É ilegal a concessão de quota periódica de combustível aos Vereadores. Pode a Câmara Municipal adotar a...

admin23/12/20094

É legal a percepção de 13º Salário por parte dos Vereadores, devendo estar prevista em lei específica local, e...

admin11/12/20091

A diária resgata gastos feitos pelo Agente Político, em decorrência de circunstâncias específicas da função...

admin16/02/20092

O limite máximo da despesa do Poder Legislativo Municipal para o município que possui contingente populacional de...

admin02/02/20093

Não Devem compor a receita municipal arrecadada para efeito dos repasses financeiros mensais devidos à Câmara...

admin22/01/20090

As fontes que caracterizam-se como receitas do Município para efeito de cálculo do subsídio dos Vereadores, são...

admin03/12/20080

Respeitando a autonomia dos Poderes Municipais, deve o Tribunal de Contas do Estado de Roraima incentivar a obediência...

admin16/10/20080

Os incisos VI e VII do art. 29 da Constituição Federal estabelecem os parâmetros de remuneração dos vereadores,...