Município de Ji-Paraná PARECER PRÉVIO PROCESSO Nº: 4230/2010 INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE JI–PARANÁ ASSUNTO: CONSULTA RELATOR: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA PARECER PRÉVIO Nº 06/2011 – PLENO “Consulta. Servidor público. Afastamento por motivo de saúde. Recebimento de auxílio saúde do INSS. Cargo comissionado. Exoneração. Nomeação de outro servidor em seu lugar. Requisitos. Possibilidade. Unanimidade” [...]

O Tribunal de Contas (TCE-RO) firmou entendimento sobre a possibilidade da utilização da ata de registro de preços por órgão diverso do que a licitou, prática conhecida informalmente como “carona”, extra-ata e terceiro. A deliberação decorreu de consulta formulada pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvapastoril de Rondônia (Idaron), formalizada através do Processo 3393/2010, do qual [...]

Assim, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos aí os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não pode ultrapassar os percentuais introduzidos pela EC Acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas e o voto do relator, conselheiro Francisco Carvalho da Silva, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado [...]

O presidente da Ascavero, vereador Luiz Carlos Katatal, disse esta semana que esteve buscando parcerias junto ao Tribunal de Contas do Estado para a realização do 1º Encontro Estadual de Vereadores com o Tribunal de Contas do Estado. O contato com os membros do TCE foi realizado no último dia 17 e foi acompanhado pelo [...]

O servidor público, contratado sob regime Comissionado, não tem direito a receber pagamento de hora-extra, conforme o Parecer Prévio 02/2009, aprovado pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. O Parecer foi feito a partir de uma consulta feita pela Câmara Municipal de Nova União, sobre a possibilidade de fazer tal pagamento. Citando a legislação [...]

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), através da Decisão Normativa 001/2004, assim se posicionou: A Receita Previdenciária deverá ser excluída do montante que servirá de base de cálculo, para apuração do limite do repasse do Executivo para o Legislativo Municipal, devendo integrar o referido montante, as receitas tributárias e as transferências constitucionais, definidas no [...]