Tendo em vista a inércia do então prefeito de Angicos, Clemenceau Alves, diante das solicitações da Corte de Contas visando a comprovação de gastos realizados e não comprovados, relativos ao balancete do Fundef do período de janeiro a maio de 2002,  a Primeira Câmara do Tribunal de Contas condenou o ordenador da despesa a ressarcir [...]

Tendo em vista a inércia do então prefeito de Angicos, Clemenceau Alves, diante das solicitações da Corte de Contas visando a comprovação de gastos realizados e não comprovados, relativos ao balancete do Fundef do período de janeiro a maio de 2002,  a Primeira Câmara do Tribunal de Contas condenou o ordenador da despesa a ressarcir [...]

O ex-presidente da Câmara Municipal de São Fernando, José Orlando de Medeiros, teve a prestação de contas referente ao exercício de 2005 consideradas irregulares, na sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, realizada na quinta-feira (21/10) pela manhã. O voto do conselheiro relator, Paulo Roberto Chaves Alves, foi pelo ressarcimento aos cofres públicos da [...]

A Câmara Municipal de Natal (CMN) é alvo de novo inquérito civil, instaurado ontem pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, para apurar suposta irregularidade no valor dos salários dos vereadores, que de acordo com a legislação em vigor deve ter um teto máximo de 75% (no caso [...]

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), através da Decisão n° 566/2009, entendeu não ser possível ao Poder Legislativo Municipal prestar assistência jurídica à população carente em razão de não estar em suas atribuições. Esta atribuição incumbe, segundo esta Corte de Contas, à Defensoria Pública do Estado, nos termos do [...]

Segundo o entendimento positivado na Decisão n° 375/2009, do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), cabe à Lei Orgânica Municipal regular a matéria que trata sobre o pagamento de subsídio a Vereador convocado para assumir o cargo de Secretário Municipal.

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), através da Decisão nº 1.596/2005, assim se posicionou com relação ao tema tratado no artigo 29-A da Constituição Federal: 1 – Os gastos com encargos sociais e contribuições previdenciárias devem ser excluídos do limite de 70% (setenta por cento) com “folha de pagamento”, previsto no art. 29-A, [...]

Segundo entendimento do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), positivado na Súmula n° 20, o ordenador da despesa responde solidariamente com o suprido pelas irregularidades que venham a ser perpetradas na execução do adiantamento.

A concessão de diárias como forma de complementação salarial ou sem ato formal ou justificativa de seu pagamento para fins de pousada, alimentação e locomoção urbana, em virtude de afastamento do agente da respectiva sede, em caráter eventual ou transitório, configura irregularidade que impõe o ressarcimento dos valores percebidos. Súmula n° 23 – TCE-RN

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte  decidiu pela impossibilidade de inclusão das fontes de receita da Dívida Ativa Tributária, bem como do produto transferido a título de compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das exportações de produtos primários (ICMS), na base do cálculo do repasse financeiro proveniente do Poder Executivo ao Poder Legislativo, vez [...]

1. O recolhimento financeiro proveniente da taxa, cobrada pela disponibilização legal e obrigatória dos serviços de água e esgoto municipais, compõe a denominada “receita tributária” estatuída pelo art. 29-A, caput, da Constituição Federal, seguindo-se a classificação adotada pelo art. 11, § 4°,da Lei Nacional n° 4.320/64. 2. A receita oriunda da arrecadação da taxa deve integrar [...]