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	<title>Contas Públicas.org &#187; TCE-PR</title>
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	<description>Seu Portal de Jurisprudência</description>
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		<title>TCE/PR: A INICIATIVA DA REVISÃO GERAL ANUAL É DA CÂMARA QUANDO HOUVER ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PRÓPRIOS.</title>
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		<pubDate>Tue, 04 Oct 2011 09:00:34 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[PROCESSO Nº: 413681/10 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ INTERESSADO: JOSE SOARES NOGUEIRA FILHO RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA ACÓRDÃO Nº: 1788/11 &#8211; TRIBUNAL PLENO Consulta. Sobre espécie normativa necessária para dispor sobre fixação da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal. Entendimento Consolidado no STF. 1. RELATÓRIO Trata o presente expediente de consulta formulada pelo [...]]]></description>
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		<title>Lei municipal não pode conceder vantagens a comissionados, afirma TCE</title>
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		<pubDate>Wed, 24 Aug 2011 16:11:34 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Decisão foi emitida em resposta a consulta da Câmara Municipal de Abatiá. No entendimento do relator, conselheiro Heinz Herwig, “a concessão de vantagens que confiram vínculo de caráter permanente é incompatível com a natureza precária e transitória da ocupação de cargos comissionados” Lei municipal não pode criar vantagens a servidores de cargos comissionados. A orientação [...]]]></description>
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		<title>TCE-PR lança plano de contas de despesa e Receita para 2012.</title>
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		<pubDate>Wed, 10 Aug 2011 12:50:50 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Documento, elaborado pela Diretoria de Contas Municipais do Tribunal, orienta os administradores públicos sobre as normas de registro contábil para o próximo ano, quando atenção especial deverá ser dada aos projetos voltados à criança, ao adolescente e à assistência social O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) colocou à disposição dos gestores municipais [...]]]></description>
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		<title>O Subsídio do Chefe do Poder Legislativo pode ser diferenciado em relação aos outros Vereadores?</title>
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		<pubDate>Tue, 09 Feb 2010 03:25:43 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[O TCE-PR em seu site assim informou aos gestores municipais (maio-2008):  A propósito, cabe recordar que ao Presidente da Câmara Municipal poderá ser atribuído subsídio diferenciado dos demais vereadores, cujo valor também não fica submetido aos limites determinados em função do subsídio do deputado estadual de que trata a regra do art. 29, VI/CF. Como [...]]]></description>
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		<title>Cargo efetivo e mandato de vereador podem ser conciliados, desde que horários sejam compatíveis</title>
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		<pubDate>Fri, 08 May 2009 03:03:26 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Os servidores que ocupam cargo, emprego ou função pública podem conciliar essa atividade com um mandato de vereador, sem necessidade de afastamento, caso haja compatibilidade de horários entre os dois trabalhos. Prevista na Constituição Federal (inciso III do art. 38), essa possibilidade deve respeitar, contudo, eventuais impedimentos previstos em leis municipais, conforme reiterou o Tribunal [...]]]></description>
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		<title>TC manda ex-vereadores de Umuarama devolver recursos</title>
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		<pubDate>Tue, 07 Apr 2009 03:13:39 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Na sessão desta terça-feira, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2003 da Câmara Municipal de Umuarama sob responsabilidade do então presidente, Inácio Pereira Pinto. O Tribunal considerou inconstitucional o reajuste concedido por lei municipal de 2002, aprovada em período após a eleição (quando os [...]]]></description>
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		<title>Câmaras Municipais não devem contratar pesquisa</title>
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		<pubDate>Fri, 05 Dec 2008 03:25:22 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Câmaras de Vereadores paranaenses não podem contratar pesquisas de opinião. A orientação é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta a consulta feita pelo presidente da Câmara Municipal de Londrina, Sidney de Souza, sob a justificativa de levantar as demandas da população por obras e serviços públicos. O caso foi avaliado [...]]]></description>
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