PROCESSO Nº: 413681/10 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ INTERESSADO: JOSE SOARES NOGUEIRA FILHO RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA ACÓRDÃO Nº: 1788/11 – TRIBUNAL PLENO Consulta. Sobre espécie normativa necessária para dispor sobre fixação da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal. Entendimento Consolidado no STF. 1. RELATÓRIO Trata o presente expediente de consulta formulada pelo [...]

Decisão foi emitida em resposta a consulta da Câmara Municipal de Abatiá. No entendimento do relator, conselheiro Heinz Herwig, “a concessão de vantagens que confiram vínculo de caráter permanente é incompatível com a natureza precária e transitória da ocupação de cargos comissionados” Lei municipal não pode criar vantagens a servidores de cargos comissionados. A orientação [...]

Documento, elaborado pela Diretoria de Contas Municipais do Tribunal, orienta os administradores públicos sobre as normas de registro contábil para o próximo ano, quando atenção especial deverá ser dada aos projetos voltados à criança, ao adolescente e à assistência social O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) colocou à disposição dos gestores municipais [...]

O TCE-PR em seu site assim informou aos gestores municipais (maio-2008):

Os servidores que ocupam cargo, emprego ou função pública podem conciliar essa atividade com um mandato de vereador, sem necessidade de afastamento, caso haja compatibilidade de horários entre os dois trabalhos. Prevista na Constituição Federal (inciso III do art. 38), essa possibilidade deve respeitar, contudo, eventuais impedimentos previstos em leis municipais, conforme reiterou o Tribunal [...]

Na sessão desta terça-feira, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2003 da Câmara Municipal de Umuarama sob responsabilidade do então presidente, Inácio Pereira Pinto. O Tribunal considerou inconstitucional o reajuste concedido por lei municipal de 2002, aprovada em período após a eleição (quando os [...]

Câmaras de Vereadores paranaenses não podem contratar pesquisas de opinião. A orientação é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta a consulta feita pelo presidente da Câmara Municipal de Londrina, Sidney de Souza, sob a justificativa de levantar as demandas da população por obras e serviços públicos. O caso foi avaliado [...]