Considerando a discussão levantada com relação à Emenda Constitucional nº 058/2009, que determinou a redução do limite máximo de repasse para as câmaras municipais

Questionado acerca do procedimento jurídico de rateamento da remuneração de um Edil entre os demais uma vez que aquele optou por sua remuneração de cargo efetivo, o Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI), através da Resolução n° 752/05, decidiu que não há a possibilidade desse rateio do valor do subsídio, a vista do impedimento de [...]

O Tribunal de Contas do Piauí, através da Resolução 484/2005, em resposta ao questionamento de a quem caberia o ônus do pagamento de vereador licenciado para exercer cargo de Secretário Municipal que opta por receber os subídios do mandato eletivo, decidiu que, em vista do Princípio da Legalidade da Administração Pública esse ônus recai sobre [...]