É possível a concessão de revisão geral anual de remuneração de servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, desde que, para tanto, esteja autorizado por legislação municipal prévia, reguladora da matéria e editada anteriormente aos cento e oitenta dias do final de mandato do titular do Poder Executivo, observados, [...]

Questionado sobre a legalidade de a Prefeitura arcar com o ônus da energia elétrica do prédio onde funciona a Câmara Municipal, o TCE-PE (Decisão n° 0929/07) assim se posicionou: A despesa total do Poder Legislativo municipal está limitada aos percentuais estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal. Transferir para o Poder Executivo despesas de custeio [...]

Nos termos do artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, os subsídios fixados para Deputados Estaduais constituem um dos limites para percepção dos subsídios dos Vereadores. O fato de ser limite não autoriza o Poder Legislativo Municipal a fixar os subsídios dos Vereadores em percentual fixo dos subsídios dos Deputados Estaduais, assim como não autoriza à Câmara Municipal [...]

A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda aumento de subsídio de vereador após o processo eleitoral, para que não seja facultado aos eleitos o direito de legislar em causa própria. Foi com base nesse entendimento que o Tribunal de Contas de Pernambuco, respondendo a uma consulta da Câmara Municipal de Petrolândia, informou à presidente Maria [...]

A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal, não faz parte das receitas que servem de base para cálculo do limite de gastos dos legislativos municipais, nos termos do Artigo 29-A da Carta Maior. Decisão TCE-PE n° 0212/06

É muito comum, e até mesmo recomendável, o gestor público aplicar os recursos financeiros em seu poder enquanto não utilizados, bem como alienar bens considerados obsoletos, inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis. Em havendo essas receitas, o Poder Legislativo poderia fazer uso delas? Aliás, essas receitas são do Poder Legislativo? A resposta é não, as Câmaras Municipais [...]

I. A ajuda de custo instituída por lei, indistintamente e independente de condição, a Vereadores, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória. Apenas a ajuda de custo concedida esporadicamente e motivada, diretamente relacionada à recomposição de despesas realizadas pelo parlamentar, como, por exemplo, em razão do deslocamento próprio ou de familiares para a [...]