I – Considerando a decisão do STF na ADI nº 2135, DJ 30/06/2006, bem  como  o  texto do artigo 8º da Lei Federal nº 10.350; considerando o voto do Ministro Ayres Britto na Reclamação 4464; considerando que, desde a publicação da ADI nº 2135, cessou a competência legislativa dos Estados e Municípios para legislar sobre adoção [...]

Quanto à contratação de advogados e contadores para os serviços da Câmara, se os serviços forem contínuos, é indispensável a realização de concurso público; se forem temporários, não há necessidade de licitação, devendo ser elaborado processo de inexigibilidade nos termos do artigo 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93. Decisão T.C. Nº 0073/06 – TCE-PE

O Tribunal de Contas decidiu nesta quarta-feira enviar um ofício-circular a todas as prefeituras de Pernambuco recomendando-lhes que se abstenham de realizar concursos públicos por intermédio de cinco empresas as quais se encontram sob suspeita de “conluio” para fraudar licitações em diversas cidades do interior, especialmente na Mata Sul e no Agreste. As empresas que [...]

O Tribunal de Contas decidiu ontem enviar um ofício-circular a todas as prefeituras de Pernambuco recomendando-lhes que se abstenham de realizar concursos públicos por intermédio de 11 empresas que se encontram sob suspeita de “conluio” para fraudar licitações em diversas cidades do interior, especialmente na Mata Sul e no Agreste. As empresas que estão sob [...]

O TCE julgou irregulares as prestações de contas das Câmaras Municipais de Manari e de Nazaré da Mata, ambas relativas ao ano de 2008. As decisões foram proferidas pela Primeira Câmara, que aplicou multas, respectivamente, nos valores de R$ 3.500,00 e de R$ 4.500,00 aos ex-presidentes José Eraldo da Silva (Manari) e José Jerônimo Valeriano [...]

Auditoria especial realizada pelo TCE confirmou irregularidades na utilização das verbas de gabinete do vereador de Jaboatão dos Guararapes, Geraldo Cisneiros de Albuquerque Filho, relativas ao ano de 2007. O processo foi julgado irregular pela Primeira Câmara, que determinou ao parlamentar a devolução aos cofres municipais do valor de R$ 9.748,77. Geraldo Cisneiros responderá pelo [...]

Na avaliação do procurador regional eleitoral, dificilmente lei será aplicada integralmente na eleição deste ano. TCE levou ao TRE lista dos “fichas-sujas” O procurador regional eleitoral, Sady Torres, não acredita que a Lei da Ficha Limpa seja aplicada em sua totalidade este ano. “Pouca gente será enquadrada porque poucas são as decisões de órgãos colegiados. [...]

Relação de 1.137 nomes inclui 43 prefeitos no mandato e quatro deputados, além de ex-deputados, ex-prefeitos e gestores públicos. Lista foi entregue ao TRE, que decidirá sobre casos de inelegibilidade Quarenta e três dos atuais 184 prefeitos pernambucanos e quatro deputados estaduais, além de ex-deputados e ex-prefeitos e gestores públicos estão na lista com 1.137 [...]

O TCE julgou irregulares as prestações de contas das Câmaras Municipais de Sirinhaém e de Jaqueira, respectivamente, relativas aos anos de 2008 e 2007. As decisões foram proferidas pela Segunda Câmara em processos que tiveram como relatores os conselheiros Romário Dias (Sirinhaém) e Valdecir Pascoal (Jaqueira). Em relação à Câmara de Sirinhaém, foi aplicada uma [...]

Em sessão presidida pelo conselheiro Fernando Correia, o Pleno do TCE respondeu ontem a quatro questionamentos da Câmara Municipal de Petrolândia, feitos por meio de consulta, sobre questões previdenciárias. O presidente do Legislativo, Fabiano Jaques Marques, fez essas quatro perguntas ao TCE: 1 – O Regime Próprio de Previdência é obrigatório para o município ou [...]

1 – Seguindo o prescrito no artigo 38, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, o processo de dispensa em razão do pequeno valor (artigo 24, I e II, da Lei de Licitações) terá início nos mesmos moldes do procedimento licitatório, ou seja, por meio de “processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização [...]

O valor do duodécimo que deve ser repassado às câmaras municipais a partir de janeiro de 2010 deve obedecer ao que determina o artigo 29-A da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2009.