DECISÃO T.C. Nº 0844/08 1-   A necessidade tem que ser temporária; 2-   Tem que haver excepcional interesse público; 3-   Tem que existir lei municipal regulando os casos e a forma para realização da referida contratação; 4-   Em se tratando dos últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato do gestor, nos termos da Lei de [...]

A Primeira Câmara do TCE julgou irregular a prestação de contas de 2006 da Câmara de Vereadores de Caruaru e condenou 14 parlamentares a devolverem juntos aos cofres municipais o valor de R$ 400.043,91. O relatório de auditoria elaborado pelos técnicos do TCE apontou irregularidades na utilização das verbas de gabinete recebidas pelos vereadores, inclusive [...]

IGUARACY E SÃO JOÃO – A Primeira Câmara também julgou irregulares as contas das Câmaras Municipais de Iguaracy e São João, ambas relativas a 2008, e aplicou multas nos valores de R$ 12 mil e R$ 6 mil aos ex-presidentes daquelas entidades, respectivamente, Mário Gonçalves de Araújo (Iguaracy) e Gilberto Guilherme da Rocha (São João). [...]

1. A limitação das despesas com pessoal na Administração Pública é matéria Constitucional (artigo 169) regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), que estabelece os limites máximos de comprometimento da Receita Corrente Líquida com gastos dessa natureza (artigos 19, 20, 70 e 71). A hipótese argüida pelo [...]

Em virtude do não recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS e outras falhas, o TCE julgou irregular a prestação de contas da Fundação Municipal de Saúde de Taquaritinga do Norte relativa ao ano de 2008. A decisão foi proferida pela Primeira Câmara, que aplicou uma multa no valor de R$ 5 mil ao gestor da [...]

A Primeira Câmara do TCE determinou às Prefeituras de Chã Grande, Ouricuri e Pesqueira realizar um levantamento das necessidades de pessoal visando à realização de concurso público. Essas determinações fizeram parte dos julgamentos de processos de contratação temporária dessas prefeituras, que foram relatados pelo auditor substituto Ruy Harten Junior. No caso de Pesqueira, 347 contratações [...]

1.  A necessidade tem que ser temporária; 2.  Tem que haver excepcional interesse público; 3.  Tem que existir lei municipal regulando os casos e a forma para realização da referida contratação; 4.  Em se tratando dos últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato do gestor, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, [...]

Entende-se que uma legislação municipal pode complementar a diferença entre o valor do benefício auxílio-saúde, pago pelo Regime Geral de Presidência – RGPS, e o valor do subsídio dos Vereadores, porém deverá essa definir suas fontes de custeio, respeitando todas as exigências que a legislação previdenciária requer. Decisão nº 0406/10 – TCE-PE

1. É vedada qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, inclusive em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público e ainda que o servidor esteja em gozo de licença sem vencimentos (vide RE 399475/DF, DJ 14/09/2005, p. 89), exceto, [...]

Não havendo disposição legal ou regimental em contrário, a verba indenizatória atribuída ao Presidente da Câmara, a título de representação, só poderá ser paga ao Vereador que estiver no pleno exercício das funções diretivas do Órgão Legislativo. Cessado o exercício – como decorrência, por exemplo, do afastamento das funções para tratamento de saúde - o Vereador licenciado [...]

A Primeira Câmara do TCE-PE julgou irregulares ontem as prestações de contas das verbas de gabinete recebidas pelos vereadores da Câmara de Escada relativas ao ano de 2006, determinando a cada um deles a devolução aos cofres municipais do valor de R$ 20.400,00. Em sessão realizada na última quinta-feira (14), a Segunda Câmara também julgou [...]

As atividades de Agente Comunitário de Saúde não podem ser consideradas técnicas para os fins do disposto no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal, não sendo possível, portanto, a acumulação de um cargo, emprego ou função de Professor com o de Agente Comunitário de Saúde. Decisão nº 0825/10 – TCE-PE