a prefeita do município de Solidão, Maria Aparecida Vicente Caldas, questionou o TCE sobre aspectos relacionados ao prazo da licença maternidade para servidoras públicas municipais.  Fonte: Informativo 158 TCE/PE Ela perguntou qual deve ser o prazo desta licença, se o de quatro (04) meses previsto no artigo 27 da Lei Municipal nº 149/2005, que regulamenta [...]

TCE e a remuneração dos vereadores A questão dos subsídios dos vereadores e a forma legal de reajustá-los foi apreciada pelo TCE, na última quarta-feira, em processo de consulta que teve como relator o conselheiro Valdecir Pascoal. O consulente foi o vereador Francisco Nunes Cavalcanti, presidente da Câmara Municipal de Parnamirim. Os principais questionamentos foram [...]

Não é obrigatória a retenção do Imposto de renda sobre os valores pagos ao ordenador de despesas do município, a título de verba indenizatória. Esta foi a resposta dada pelo TCE ao prefeito do Município de São Caetano, Jadiel Carneiro Brada, que o consultou sobre essa questão. – Ele perguntou também: É legal a Câmara de Vereadores [...]

  RESOLUÇÃO T.C. Nº 0014/2011 EMENTA: Dispõe sobre a formalização no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Compromisso de Ajustamento de Conduta. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 20 de julho de 2011 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, [...]

1. Os bens públicos municipais pertencem ao Município, não ao Poder Legislativo, devendo ser contabilizados no Balanço Patrimonial do Executivo. Logo, recursos provenientes de sua alienação pertencem à Prefeitura, até mesmo para obedecer ao Princípio de Unidade de Tesouraria, insculpido no artigo 56, da Lei Federal n.º 4.320/64. 2. Quanto ao percentual de 70% a [...]

Débito previdenciário, ainda que gerado apenas pela Câmara de Vereadores, é de responsabilidade do município por ser este pessoa jurídica de Direito Público Interno, conforme o Código Civil Brasileiro. À falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo Poder Legislativo, poderá a prefeitura providenciar a regularização do débito pelo Poder que lhe deu causa, impetrar ação [...]

O entendimento do Tribunal de Contas sobre as verbas de gabinete das Câmaras Municipais foi fixado, ontem, na sessão do Pleno, num processo de consulta que teve como relatora a conselheira Teresa Duere, presidente em exercício do órgão em razão das férias do presidente Fernando Correia. O consulente foi o vereador Alberto Carlos Souza, presidente [...]

Em resposta a uma consulta da presidente da Câmara Municipal de Petrolândia, Maria do Socorro Santos de Souza, o Pleno do TCE deliberou ontem que em obediência aos princípios da moralidade e impessoalidade assinalados na Constituição, os subsídios dos vereadores devem ser fixados em data anterior às eleições municipais para vigorar na legislatura subseqüente. Apenas [...]

Decidiu o Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 13 de fevereiro de 2008, responder ao Consulente de acordo com as razões ventiladas no Processo TC Nº 0703416-7 e, em consonância com os precedentes deste Tribunal, como segue: I – A Constituição Federal, em seu artigo 29, “caput”, consagra [...]

DECISÃO T.C. Nº 1425/07 As contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação  prevista no inciso II do artigo 25, combinado com o inciso VI do artigo 13 da Lei nº 8.666/93.

DECISÃO T.C. Nº 1026/09 Desde que haja Lei Municipal neste sentido e que o servidor tenha efetivamente trabalhado, é direito daquele que for contratado por excepcional interesse público, mesmo que o contrato tenha sido considerado nulo, a percepção do 13º salário, férias acrescidas de um terço e salário-família.

O TCE julgou irregular a prestação de contas de 2007 do ex-prefeito de Brejão, Joseraldo Rodrigues Bezerra, e o condenou a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 210.000,00. A decisão foi proferida pela Primeira Câmara, que emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores daquele município a rejeição dessas contas.   O relator [...]