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	<title>Contas Públicas.org &#187; TCE-PB</title>
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	<description>Seu Portal de Jurisprudência</description>
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		<title>TCE-PB: Diferença entre subsídio e pagto realizado pelo INSS a Vereador afastado por doença deve ser arcado pela Câmara &#8211; quando legalmente prevista</title>
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		<pubDate>Tue, 23 Aug 2011 10:46:37 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC 03503/10; e CONSIDERANDO que a consulta atende as formalidades prescritas na Resolução RN TC 02/2005, devendo, portanto, ser conhecida; CONSIDERANDO o mais que dos autos consta; Os INTEGRANTES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCEPb), à unanimidade de votos, na sessão desta data, de [...]]]></description>
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		<title>Presidente da Câmara excede se dá aumento por conta própria</title>
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		<pubDate>Fri, 31 Dec 2010 03:13:35 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Das quatro Câmaras de Vereadores com processos na pauta de julgamentos do TCE apenas uma teve as contas reprovadas na tarde desta quarta-feira (15): a de Nova Floresta, exercício de 2008. No caso, o presidente Elias Gomes de Lima respondeu por recebimento excessivo de remuneração, razão pela qual sofreu multa de R$ 2 mil. A [...]]]></description>
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		<title>Ministro suspende rejeição de contas de candidato a deputado estadual na Paraíba</title>
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		<pubDate>Wed, 20 Oct 2010 03:03:04 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Reclamação (RCL 10533) para suspender a eficácia de acórdãos do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), que rejeitaram as contas de Márcio Roberto da Silva, ex-prefeito de São Bento (PB). Márcio afirma que teve seu pedido de registro de candidatura a deputado estadual [...]]]></description>
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		<title>Contratações pela Câmara Municipal</title>
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		<pubDate>Tue, 05 Oct 2010 03:29:33 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[1. Os contratos de prestação de serviços por tempo determinado celebrado entre pessoas fisicas e as Câmaras Municipais entram no cômputo do limite constitucional previsto no art. 29-A, § 1° da CF, ou seja, nos setenta por cento de sua receita com a folha de pagamento? Os servidores contratados por tempo determinado compõem, obrigatoriamente, a [...]]]></description>
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		<title>Pagamento de Vereador Licenciado e Suplente</title>
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		<pubDate>Tue, 28 Sep 2010 03:19:10 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Através do Parecer PN TC n° 019/10, o Tribunal de Contas da Paraíba pronunciou-se sobre o pagamento de Vereador Licenciado e o Suplente: 1) O subsídio do Vereador legalmente licenciado por motivo de doença, acima de 15 (quinze) dias, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, deverá ser honrado pelo INSS; 2) A diferença entre [...]]]></description>
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		<title>TCE-PB: Apoio Financeiro aos Municípios – AFM</title>
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		<pubDate>Tue, 31 Aug 2010 03:06:02 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Questionado se os recursos repassados ao município pelo Governo Federal, durante o exercício 2009, intitulados de Apoio Financeiro aos Municípios-AFM, podem ser utilizados para fins de cálculo da receita tributária deste município no exercício 2009, e por conseguinte, podem ser considerados no cálculo do duodécimo da Câmara Municipal no exercício de 2010, o Tribunal de [...]]]></description>
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		<title>TCE manda bloquear contas de Prefeituras e Câmaras por atraso no envio de balancetes</title>
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		<pubDate>Fri, 06 Aug 2010 03:45:21 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[O Tribunal de Contas do Estado mandou bloquear as contas bancárias de cinco Prefeituras e três Câmaras Municipais por atraso no envio dos balancetes referentes ao mês de maio. Com isso, as Prefeituras de Fagundes, Livramento, Riacho dos Cavalos, Santa Helena e Uiraúna não poderão fazer movimentações financeiras até que os balancetes sejam encaminhados ao [...]]]></description>
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		<title>TCE-PB: Doação de imóvel pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo</title>
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		<pubDate>Sat, 19 Jun 2010 03:19:25 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Através do Processo de Consulta n° 7803/05, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), versando sobre esclarecimento quanto ao amparo legítimo que se faz à doação de imóvel pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, entendeu ser possível, e sugeriu que a cessão do referido bem à Câmara seja realizada por uma das seguintes [...]]]></description>
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		<title>TCE-PB: Fixação dos subsídios dos vereadores</title>
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		<pubDate>Fri, 04 Jun 2010 03:10:22 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), através do Processo de Consulta n° 4240/09, decidiu no mérito responder que: A fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores é válida quando feita na legislatura anterior para vigorar na subsequente, observada, a oportunidade, em sessão realizada antes eleições municipais, para estrita observância dos princípios da anterioridade, [...]]]></description>
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		<title>TCE-PB quer redução de gastos com Câmaras no orçamento municipal</title>
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		<pubDate>Mon, 01 Feb 2010 03:07:42 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[A redução das transferências de recursos ao Poder Legislativo, como determina a Emenda Constitucional 58/2009, deve constar dos projetos de lei orçamentária para 2010. É o que dispõe ofício circular do presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Nominando Diniz, às Câmaras de Vereadores da Paraíba. Para os casos em que os orçamentos já [...]]]></description>
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		<title>Compensação financeira de exploração mineral e Duodécimo</title>
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		<pubDate>Wed, 09 Dec 2009 04:09:58 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), através do Processo TC nº 06.389/01, que trata de consulta, questionado  se a receita orçamentária de compensação financeira de exploração mineral entra ou não no cálculo para apuração do limite de repasse ao Legislativo assim se posicionou: &#8220;Portanto, a compensação financeira aludida no art. 20, §1°, da Constituição [...]]]></description>
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		<title>Doações pelo poder público</title>
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		<pubDate>Tue, 04 Aug 2009 03:54:43 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Segundo o Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) - Parecer PN &#8211; TC 05/2007 - não há óbice para utilização de recursos orçamentários para atender as necessidades de pessoas carentes, devendo para isso o Poder Público observar os princípios do controle, da impessoalidade e da economicidade. Além disso, deverá existir dotação orçamentária suficiente, observado o que dispõe a LDO. Também [...]]]></description>
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