Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC 03503/10; e CONSIDERANDO que a consulta atende as formalidades prescritas na Resolução RN TC 02/2005, devendo, portanto, ser conhecida; CONSIDERANDO o mais que dos autos consta; Os INTEGRANTES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCEPb), à unanimidade de votos, na sessão desta data, de [...]

Das quatro Câmaras de Vereadores com processos na pauta de julgamentos do TCE apenas uma teve as contas reprovadas na tarde desta quarta-feira (15): a de Nova Floresta, exercício de 2008. No caso, o presidente Elias Gomes de Lima respondeu por recebimento excessivo de remuneração, razão pela qual sofreu multa de R$ 2 mil. A [...]

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Reclamação (RCL 10533) para suspender a eficácia de acórdãos do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), que rejeitaram as contas de Márcio Roberto da Silva, ex-prefeito de São Bento (PB). Márcio afirma que teve seu pedido de registro de candidatura a deputado estadual [...]

1. Os contratos de prestação de serviços por tempo determinado celebrado entre pessoas fisicas e as Câmaras Municipais entram no cômputo do limite constitucional previsto no art. 29-A, § 1° da CF, ou seja, nos setenta por cento de sua receita com a folha de pagamento? Os servidores contratados por tempo determinado compõem, obrigatoriamente, a [...]

Através do Parecer PN TC n° 019/10, o Tribunal de Contas da Paraíba pronunciou-se sobre o pagamento de Vereador Licenciado e o Suplente: 1) O subsídio do Vereador legalmente licenciado por motivo de doença, acima de 15 (quinze) dias, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, deverá ser honrado pelo INSS; 2) A diferença entre [...]

Questionado se os recursos repassados ao município pelo Governo Federal, durante o exercício 2009, intitulados de Apoio Financeiro aos Municípios-AFM, podem ser utilizados para fins de cálculo da receita tributária deste município no exercício 2009, e por conseguinte, podem ser considerados no cálculo do duodécimo da Câmara Municipal no exercício de 2010, o Tribunal de [...]

O Tribunal de Contas do Estado mandou bloquear as contas bancárias de cinco Prefeituras e três Câmaras Municipais por atraso no envio dos balancetes referentes ao mês de maio. Com isso, as Prefeituras de Fagundes, Livramento, Riacho dos Cavalos, Santa Helena e Uiraúna não poderão fazer movimentações financeiras até que os balancetes sejam encaminhados ao [...]

Através do Processo de Consulta n° 7803/05, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), versando sobre esclarecimento quanto ao amparo legítimo que se faz à doação de imóvel pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, entendeu ser possível, e sugeriu que a cessão do referido bem à Câmara seja realizada por uma das seguintes [...]

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), através do Processo de Consulta n° 4240/09, decidiu no mérito responder que: A fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores é válida quando feita na legislatura anterior para vigorar na subsequente, observada, a oportunidade, em sessão realizada antes eleições municipais, para estrita observância dos princípios da anterioridade, [...]

A redução das transferências de recursos ao Poder Legislativo, como determina a Emenda Constitucional 58/2009, deve constar dos projetos de lei orçamentária para 2010.

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), através do Processo TC nº 06.389/01, que trata de consulta, questionado  se a receita orçamentária de compensação financeira de exploração mineral entra ou não no cálculo para apuração do limite de repasse ao Legislativo assim se posicionou:

Segundo o Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) - Parecer PN – TC 05/2007 - não há óbice para utilização de recursos orçamentários para atender as necessidades de pessoas carentes, devendo para isso o Poder Público observar os princípios do controle, da impessoalidade e da economicidade. Além disso, deverá existir dotação orçamentária suficiente, observado o que dispõe a LDO. Também [...]