O vereador presidente da Câmara Municipal de Cáceres no exercício de 2009, Leomar Amarante Mota, foi condenado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso a restituir aos cofres públicos o equivalente a R$ 202.511,43 ( 6.136,71 UPFs) por uma série de irregularidades apontadas nas contas anuais julgadas na sessão plenária desta terça-feira (30/11). Além disso, [...]

O prefeito do município de Juína, Altir Antônio Peruzzo, foi alertado para se abster de realizar processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores públicos. Ao mesmo tempo, orientado a realizar concurso público para atender às necessidades da Prefeitura. O alerta e a recomendação fazem parte da decisão referente a processo julgado pelo Tribunal de [...]

A receita proveniente da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) não integra a base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal. A afirmação foi feita em resposta à consulta formulada ao Tribunal e Contas pela Câmara de Várzea Grande. O conselheiro Waldir Júlio Teis foi o relator do processo. Segundo [...]

O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Wanderley Cerqueira, terá que devolver aos cofres públicos aproximadamente R$ 100 mil, referentes a pagamentos irregulares. O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente uma representação contra o Legislativo.

O conselheiro Waldir Teis e técnicos da 5ª Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas fizeram nesta quarta-feira (28) a terceira reunião com a direção da Câmara Municipal de Cuiabá objetivando orientar a instituição a corrigir procedimentos que vêm provocando a reincidência de recomendações e determinações e até julgamento irregular de contas anuais [...]

Por se tratar de patrimônio público, reforma deverá ser executada pela prefeitura de Cuiabá O Tribunal de Contas do Estado (TCE) proibiu o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Deucimar Silva (PP), de realizar a licitação da obra de reforma

Os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovaram, por unanimidade, resolução normativa que dispõe sobre o limite de despesa no Poder Legislativo Municipal.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso, em resposta a uma consulta recente (Resolução de Consulta nº 46/2008), decidiu que o município pode fixar período de recesso parlamentar diferente daquele previsto no artigo 57 da Constituição Federal,

O Tribunal Pleno julgou irregulares as contas anuais da Câmara Municipal de Porto Esperidião, exercício de 2008, gestão do vereador Ailton Barbosa da Silva, bem como determinou a aplicação de multa e ressarcimento aos cofres municipais. O processo, de relatoria do conselheiro Waldir Teis, foi votado na sessão ordinária desta terça-feira, 27 de outubro. A [...]

O conselheiro José Carlos Novelli relatou, na sessão plenária (26.05), um processo de consulta da Câmara de Vereadores do Município de Barra das Garças. A presidente do órgão, vereadora Antônia Jacob Barbosa, consultou o Tribunal de Contas de Mato Grosso sobre a devolução de recursos aos cofres da Prefeitura. A gestora quer saber se o [...]

Segundo o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), é possível ao vereador o exercício de cargo de provimento efetivo em outro município, desde que haja compatibilidade de horários e que não fixe residência fora do município onde exerce o mandato, conforme preconizado no Decreto Lei nº 201/1967, artigo 7º, inciso II, devendo [...]

Segundo o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, caso a Lei Orgânica do Município estabeleça que os subsídios dos Vereadores devam ser fixados no último ano da legislatura e antes das eleições municipais, e isso não ocorra, os subsídios para a legislatura seguinte permanecerão os mesmos que estão em vigência no Município. Não [...]