É legal o desconto do Imposto de Renda (IR) na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria. Com esse entendimento, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Ari Pargendler, atendeu o pedido da Fazenda Nacional [...]

Nesta quarta-feira (29.09.10), durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul o conselheiro Paulo Roberto Capiberibe Saldanha, julgou o processo n° 5698/2006, firmado entre o Município de Aparecida do Taboado e Silzo Rocha Ferreira e considerou irregular e ilegal o contrato administrativo n° 19/2006. Por não concordar com os [...]

O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) assim se pronunciou: 1 – Existe legalidade na concessão de verba remuneratória para os vereadores? Resposta: Não. O regramento constitucional estabelece que a administração pública deve obedecer, dentre outros princípios, ao da legalidade e moralidade, insculpidos no art. 37, da Carta Magna e, [...]

Ex-vereadores de Aral Moreira terão que devolver R$ 124 mil aos cofres públicos. A decisão do TCE/MS (Tribunal de Contas) determina que cada um dos parlamentares que integraram a Câmara Municipal em 2001 devolva R$ 13.806. O valor teria sido pagos a maior aos vereadores como subsídios do exercício de 2005.

O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS), através do Parecer Consulta 008/2007, respondeu ao questionamento: É possível a hipótese das Camaras de vereadores efetuarem a atualização para reposição monetária de perdas acumuladas, recompondo assim os subsídios dos vereadores, que estejam recebendo com amparo em Lei prevista para legislatura passada, aplicando a [...]

Pode o Prefeito Municipal num mesmo mês fazer dois repasses de duodécimo antecipando o repasse de um mês, a pedido do Poder Legislativo Municipal, e fazer o desconto paulatinamente até o fechamento do ano? Resposta: Não. O Poder Executivo Municipal deve observar rigorosamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária e o cronograma de execução [...]

Os subsídios pagos a Vereador convocado para substituir outro afastado por licença médica, assim como toda a despesa com subsídio de vereadores integra o cálculo do valor do limite dos 70% com gastos de pessoal, previsto no §1º do artigo 29-A da CF, acrescido pela EC nº 25/00. Parecer Consulta 044/2001 – TCE-MS

1) Qual a data limite da fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeitos e Secretários para vigorar na legislatura seguinte?  Resposta: No caso específico do município de Rochedo, a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores), deverá ocorrer em cada legislatura para subsequente e no mínimo, ate noventa dias antes das eleições, em [...]

1) A Câmara Municipal pode adquirir planos de telefonia móvel para uso privativo dos Vereadores? Resposta: Sim, desde que a matéria seja regulamentada em Resolução Legislativa, sendo subserviente aos princípios da Administração Pública, e que a aquisição dos aparelhos e das linhas telefônicas sejam realizadas por meio de licitação. 2) O Tribunal de Contas de Mato [...]

Através da Súmula 42, o Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) assim se posicionou sobre o referido tema: Pergunta: “Médico que, sendo Vereador e estando credenciado junto ao Sistema Único de Saúde – SUS, anteriormente a municipalização do Sistema; com a municipalização do SUS passa a manter contrato ilícito com a Administração [...]